A Prefeitura de Cuiabá reitera a irresponsabilidade do Governo do Estado que, pelo segundo mês consecutivo, ignora deliberadamente o Termo de Compromisso firmado em 15 de maio deste ano, após finalização da Mesa Técnica realizada pelo Tribunal de Contas. Este termo estabelecia o repasse mensal de recursos retidos da Conta do Fundo Estadual de Saúde (FES) à Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), responsável pela gestão do Hospital Municipal de Cuiabá Dr. Leony Palma de Carvalho e Hospital São Benedito. Com dois meses sem receber o cofinanciamento, o valor pendente já alcança R$ 10 milhões.
O acordo, que envolveu o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o Ministério Público Estadual e a própria Prefeitura, visava assegurar a continuidade dos serviços nos hospitais mencionados, além de quitar um passivo de R$ 25 milhões com empresas prestadoras de serviço.
Segundo o Termo de Compromisso, o repasse mensal de R$ 5.079.184,25 deveria ser realizado até o dia 20 de cada mês, conforme estipulado na cláusula 3.1.3, utilizando recursos do FES. Estes recursos devem ser utilizados integralmente para cobrir as despesas mensais regulares da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, assim como dos Hospitais Municipais de Cuiabá (HMC) e São Benedito (HMSB). Isso inclui o pagamento pontual de salários aos funcionários, despesas essenciais para manter as operações dos estabelecimentos e o cumprimento dos pagamentos de contratos em vigor com prestadores de serviços e fornecedores. Essas medidas visam evitar a interrupção dos serviços e a acumulação de dívidas sem respaldo financeiro, tanto do período atual quanto de exercícios anteriores.
“Mais uma vez o Governo do Estado não cumpre o acordo e prejudica a saúde pública de Cuiabá, prejudicando a população cuiabana e mato-grossense, que é quem utiliza os serviços de saúde. A Mesa Técnica proposta pelo Tribunal de Contas fez um estudo muito sério, discutiu amplamente todos os gargalos e fez uma proposta para solucionar as pendências, que foi assinada tanto pelo Município quanto pelo Estado. Não faz sentido esse tipo de comportamento, negando o que está escrito e que eles mesmos assinaram”, indignou-se o prefeito Emanuel Pinheiro.
Diante da evidente falta de compromisso do Estado, a Prefeitura, através do diretor-geral da ECSP, enviou notificações ao presidente do Tribunal de Contas, Sérgio Ricardo, e ao promotor de Justiça Milton Mattos, exigindo a adoção imediata de medidas corretivas. No dia 10 de julho, a Procuradoria Geral do Município protocolou um pedido de representação junto ao Ministério Público Estadual, buscando responsabilizar o Governo de Mato Grosso e garantir que os repasses devidos à saúde pública de Cuiabá sejam realizados regularmente, assegurando assim a continuidade dos serviços essenciais à população.
Fonte: odocumento
