A Prefeitura de Cuiabá trabalha, de forma planejada, para regulamentar a utilização da nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021). Como parte desse processo, foi realizada nesta segunda-feira (10) a primeira reunião de alinhamento para construção da normativa que irá reger o emprego da legislação dentro da Administração Pública Municipal.
O encontro teve a participação da Secretaria de Gestão, Controladoria Geral do Município (CGM), e da Procuradoria Geral do Município (PGM). Contando com a consultoria do especialista em licitações e contratos administrativos, Felipe Boselli, a previsão é de que até abril de 2023 todo esse processo esteja concluído e pronto para a aplicação.
“A gestão Emanuel Pinheiro tem como premissa a transparência e o zelo pelo erário. Estamos saindo na frente nesse processo de atualização da lei de licitação, pois o planejamento já vem sendo desenvolvido há um tempo. Temos a certeza que dentro do prazo estabelecido Cuiabá estará pronta para colocá-la em prática”, explica a secretária de Gestão, Ellaine Mendes.
Além dessa, outras reuniões estão planejadas para ocorrerem ao longo deste ano, visando garantir que a normativa de regulamentação esteja em total acordo com a legislação federal. Também integra o plano de implantação a realização de treinamentos especializados com os servidores que atuam diretamente nesta área.
A nova lei de licitações e contratos (Lei 14.133) foi sancionada pelo Governo Federal em abril de 2021 e criada para substituir a Lei nº 8.666/93, que há 28 anos direciona os Entes Federativos na realização destes atos. Nesse contexto, foi estabelecido a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o prazo de dois anos para adequação à atualização.
“A Lei 8.666 era muito antiga e muita coisa mudou nesse período, inclusive em termos de necessidade da Administração Pública e prazo para atendimentos de cada uma delas. Por isso, era preciso garantir um processo menos engessado, mais objetivo e transparente”, pontua o secretário-adjunto de Licitações e Contratos, Agmar Divino Lara de Siqueira.
