CST da Moradia Popular discute ações realizadas pelo Poder Judiciário e Ministério Público

A Câmara Setorial Temática (CST) criada pela Assembleia Legislativa para estudar e discutir políticas públicas para a moradia popular em Mato Grosso realizou a terceira reunião de trabalho na tarde desta segunda-feira (15) e discutiu as ações realizadas pelo Poder Judiciário e Ministério Público do Estado, bem como o projeto de construção de moradias populares pela modalidade de autogestão, apresentado em Minas Gerais pelo deputado estadual Leleco Pimentel (PT).

A juíza da Vara Cível Especializada em Direito Agrário, Adriana Coningham, apresentou algumas das iniciativas adotadas pelo Poder Judiciário para resolução dos conflitos fundiários urbanos e rurais no estado, entre elas, a criação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias e do Programa Regularizar, criado pela Corregedoria-Geral da Justiça para tornar mais fácil e rápido o processo de emissão dos títulos fundiários.

A magistrada citou ainda o Programa Permanente de Regularização Fundiária, desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça nos estados da Amazônia Legal, na qual Mato Grosso está inserido.

“A diretriz do Poder Judiciário é o diálogo. Às vezes, na imprensa, vocês vão ver notícias de casos que não surtiram resultado e aí parte-se para uma reintegração forçada, que é desgastante. No entanto, para chegar até ali houve muitas tentativas de diálogo. E, em muitos casos, conseguimos chegar a um acordo. Para isso, é importante que as lideranças participem das audiências de conciliação”, declarou.

Em Cuiabá, um dos casos que ainda não tem resolução é referente à ocupação de uma área no Contorno Leste. Segundo Adriana Coningham, há no local cerca de 1,5 mil famílias. 

“É uma ocupação muito grande, em que cerca de 90% das famílias realmente são hipossuficientes. Há também imigrantes no local, então é situação que vai demandar um olhar mais cuidadoso de todos os Poderes. Então, iniciativas como essa do Poder Legislativo, de criar uma CST para discutir o assunto, são muito importantes para encontrar soluções para essas ocupações irregulares. É essencial que os Poderes trabalhem juntos, de forma cooperativa”, frisou.

O promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva destacou a criação de um grupo especial no Ministério Público Estadual para acompanhar as discussões referentes à garantia do direito à moradia. Além do déficit habitacional, a precariedade das unidades disponibilizadas em programas sociais é uma das grandes preocupações dos integrantes do grupo, segundo ele.

“Tanto a regularização fundiária, quanto a questão do acolhimento das pessoas, especialmente nas situações de remoção, de retomada de áreas, são preocupações nossas, porque temos observado, principalmente na Comissão de Soluções e Conflitos, a falta de alternativas adaptacionais ou mesmo assistenciais para a população que, às vezes, no processo judicial, numa discussão, precisa ser retirada da área”, acrescentou.

O promotor destacou ainda que o Ministério Público já realizou diversas reuniões com o Governo do Estado, durante as quais pôde tomar conhecimento de detalhes do programa Ser Família Habitação.

“Inclusive, emitimos uma nota técnica a pedido da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania para a orientação em relação à elegibilidade desse programa. Quais serão os critérios para priorizar as necessidades. Nós também estamos discutindo com alguns municípios possibilidades em relação à doação de áreas para construção de conjuntos habitacionais”, salientou.

Minas Gerais – O deputado estadual Leleco Pimentel participou da reunião de forma remota e explicou as diretrizes do projeto de lei de sua autoria, cujo objetivo é instituir uma política estadual de produção social de moradia por autogestão. 

A política proposta tem como principais finalidades estimular o associativismo e o cooperativismo habitacionais, por meio da autogestão na produção social de moradias e da ajuda mútua entre associados; e financiar, no sistema de autogestão da produção social de moradias, a elaboração de estudos preliminares, projetos e obras destinados à aquisição individual ou coletiva de unidades habitacionais novas, reforma, melhoria, urbanização e regularização fundiária ou requalificação de imóveis urbanos para famílias com renda mensal definida conforme os regramentos oficiais vigentes.

Próximos passos – O presidente da CST, deputado estadual Wilson Santos (PSD), informou que será feita uma visita a Rondonópolis na próxima sexta-feira (19) para conhecer as políticas de habitação implementadas no município. A comissão também já esteve em Lucas do Rio Verde.

“Lá em Lucas do Rio Verde eles têm os loteamentos populares, com toda a infraestrutura verde, lotes de 160 a 180 metros quadrados, 100% pavimentados, com água, rede de esgoto, iluminação e a prefeitura oferece duas plantas arquitetônicas para que o cliente escolha, opte por uma delas. Eles têm um ano para construir a sua casa e nesse ano não paga nada. Depois, têm 120 meses para pagar o seu imóvel”, relatou.

Diante da constatação acerca da existência de “políticas muito tímidas” na área habitacional, o parlamentar afirma que a CST deverá apresentar, até o final do ano, um conjunto de sugestões, como a reimplantação do Conselho Estadual de Habitação e a alocação de recursos financeiros no próximo orçamento do Estado para a volta dos loteamentos populares.

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