Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (8), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 168/2022, de autoria do governo do Estado, que visa instituir o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda (Ceter-SC).
O órgão, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), terá como finalidades analisar, discutir, propor e acompanhar a liberação e execução da política de trabalho, emprego e renda em Santa Catarina; gerir o Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC); e deliberar e definir a Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, entre outras atribuições.
O conselho será composto por nove membros, sendo três representantes do governo estadual, três dos trabalhadores e três dos empregadores. O mandato de cada conselheiro será de quatro anos, renováveis pelo mesmo período uma única vez. Os cargos não serão remunerados, mas o conselho contará com apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessárias para o seu funcionamento pela SDE.
Durante a votação, os integrantes da CCJ seguiram o voto favorável apresentado pelo deputado Fabiano da Luz (PT), tornando o texto apto a seguir tramitando nas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Atendimento em média e alta complexidade
Também por unanimidade, foi admitido o PL 275/2022, do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que tem por meta instituir a Política de Regionalização do Atendimento de Saúde em Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
A referida política tem como objetivos garantir a prestação de serviços de saúde especializados em todas as macrorregiões do estado, a disponibilização dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares, a busca da redução das filas de espera para atendimentos e exames, e o fortalecimento da atuação conjunta dos prestadores de serviço em saúde das redes pública, filantrópica e privada.
Seguindo sugestão da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o relator, deputado Milton Hobus (PSD), apresentou emenda substitutiva global retirando do texto dispositivos que tratam da forma de habilitação dos procedimentos e da hipótese de contratação de serviços complementares com a rede filantrópica. Conforme o parlamentar, também foi suprimido trecho que versava sobre a utilização da telemedicina para atendimento da média e alta complexidade.
“No âmbito material e legal não observo impedimentos de ordem técnica que impeçam a continuidade da tramitação em relação à temática relacionada a este colegiado, no entanto destaco que os apontamentos colhidos na diligência com menção a entendimentos de ordem técnica merecem a devida atenção para a eventual compatibilização durante a análise da comissão temática”, argumentou.
Com a decisão, o PL 275/2022 segue agora para as comissões de Finanças; e de Saúde.
Programa Antigranizo
Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 431/2021, de iniciativa da deputada Paulinha (Podemos), que torna de caráter permanente o Programa Antigranizo no estado.
O projeto também torna obrigatória a consignação na Lei Orçamentária Anual de recursos destinados a ações preventivas que visem reduzir prejuízos causados pelo fenômeno do granizo.
O relator, deputado José Milton Scheffer (PP), que inicialmente havia se manifestado contra o projeto por considerá-lo uma invasão nas atribuições privativas do governador, alterou o seu parecer com base na emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Fabiano da Luz.
A nova redação delimita o caráter permanente do programa antigranizo aos municípios onde ele já é normalmente aplicado, como os que integram o Vale do Rio do Peixe.
O texto, agora retificado, segue em análise nas comissões de Finanças; e de Proteção Civil.
Parcelamento do IPVA
A CCJ manifestou-se favoravelmente ao PL 239/2022, de autoria dos deputados Bruno Souza (Novo) e Milton Hobus, que visa alterar a Lei 7.543, de 1988, para possibilitar o parcelamento, em até 12 vezes, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A legislação atualmente vigente permite o parcelamento do imposto em três vezes.
A aprovação seguiu o voto favorável do deputado João Amin (PP), que defendeu que a matéria não versa sobre tema de iniciativa privativa do governo do Estado, nem trata de renúncia fiscal, não havendo restrições quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ele também apresentou uma emenda substitutiva global para adequar o texto à técnica legislativa. Antes de ir a plenário, a proposição ainda será, entretanto, analisada pela Comissão de Finanças.
Monitoramento de emissões
Seguindo parecer do deputado Valdir Cobalchini, foi admitido o PL 288/2022, que dispõe sobre a frequência de monitoramento das medições das emissões atmosféricas por fontes fixas, geradas a partir dos processos de combustão relacionados à atividade de fabricação de telhas e tijolos e de outros artigos produzidos com barro cozido.
A proposta, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), estabelece os critérios para o monitoramento e os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos lançados pelo setor, no âmbito do licenciamento ambiental conduzido pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA-SC) ou por órgãos ambientais municipais.
Em seu relatório, Cobalchini destacou que a Constituição Federal concede aos estados a competência para legislar sobre proteção ambiental e que o PL 288/2022 surgiu de um acordo firmado entre o IMA e o segmento ceramista.
A próxima etapa na tramitação da matéria são as comissões de Finanças; e de Turismo e Meio Ambiente.
Roteiros turísticos
Durante a reunião, foram admitidos dois projetos voltados à instituição de novos roteiros turísticos no estado.
O primeiro deles, o PL 309/2022, é de autoria do deputado Milton Hobus e trata do Circuito Turístico Rural Caminhos do Campo, constituído pelos municípios que compõem a Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (Amavi). A relatoria coube ao deputado Fabiano da Luz.
Já o outro, PL 265/2022, foi apresentado pelo ex-deputado Pepê Collaço, e trata da Rota Turística das Águas Termais em Santa Catarina. O roteiro previsto abrange os municípios de Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, São Bonifácio, Gravatal, Santa Rosa de Lima, Tubarão e Pedras Grandes.
Tendo em vista a já existência da Rota das Estâncias Termais e Climáticas de Santa Catarina, instituída pela Lei 16.979, de 2016, o relator, deputado José Milton Scheffer, apresentou emenda modificativa para incluir na normativa os municípios apontados por Pepê Collaço.
Ambas as matérias seguem agora para apreciação da Comissão de Turismo.
Recipiente de GLP
Foi aprovado o PL 382/2021, de autoria do ex-deputado Rudinei Floriano, que dispõe sobre o direito do consumidor à livre circulação de recipiente transportável de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) no estado de Santa Catarina.
A proposição visa garantir a livre utilização do vasilhame do combustível, ainda que por empresa diversa da titular da marca nele inscrita. Também veda a criação de vínculo artificial com o consumidor que o adquiriu.
O deputado Valdir Cobalchini, na condição de relator do projeto, apresentou uma retificação do texto para adequá-lo às normativas da Agência Nacional do Petróleo (ANP). “Constatei a necessidade emenda supressiva aos artigos 3º,4º e 6º do texto, para compatibilizar sua redação com as regras atuais do mercado GLP, evitando a redundância no ordenamento jurídico, bem como para adequá-lo aos atos normativos e/ou regulatórios já expedidos pela ANP, alinhando-o com o sugerido pela gerência de Energia e Sustentabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.”
O projeto agora segue para as comissões de Finanças; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Veto do governo
Segue para o plenário, com parecer pela manutenção, a mensagem do governador do Estado MSV 1318/2022, com veto total ao PL 176/2020, do deputado Ivan Naatz (PL), que dispõe sobre a proibição da captura e da comercialização do caranguejo-uçá (‘Ucides cordatus’), no âmbito do estado.
A matéria foi considerada contrária ao interesse público, conforme pareceres das secretarias da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural; do Meio Ambiente; e do Desenvolvimento Econômico Sustentável. “Ao proibir a captura e a comercialização do caranguejo-uçá no estado, apresenta contrariedade ao interesse público, uma vez que sua aprovação acarretará sérios prejuízos socioeconômicos aos municípios do entorno da Baía da Babitonga, além de não haver informação sobre ameaça de extinção da espécie nem qualquer indicação de proibição irrestrita da captura pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O relator da MSV foi o deputado Valdir Cobalchini.
Bens públicos e calendário de eventos
Por fim, foram acatados quatro projetos, enviados pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que tratam da denominação de bens públicos, consolidam leis que instituem datas e eventos alusivos, e estabelecem o calendário oficial do Estado. Todas elas sob a relatoria do deputado Mauro de Nadal (MDB).
Os projetos 316/2022 e 317/2022 continuam em análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Já os projetos 322/2022 e 323/2022 seguem para votação em plenário.
AGÊNCIA AL
