No dia 15 de abril, a Câmara Municipal de Diamantino aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Executivo nº 04 de 2024, autorizando o convênio entre o Poder Executivo e o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Diamantino-MT (CONSEG). O convênio visa o custeio e manutenção acessória dos órgãos de Segurança Pública no município.
O CONSEG, inscrito sob o CNPJ/MF n° 24.507.833/0001-01 e com sede na Avenida Des. J.P.F. Mendes S/N, Centro, será beneficiário de uma cooperação financeira no valor total de R$ 50.000,00, a ser repassada em 08 parcelas mensais e iguais de R$ 6.250,00, a partir de maio de 2024.
“A prestação de contas dos recursos recebidos será realizada conforme os termos da Instrução Decreto n° 116/2009, aprovando a Instrução Normativa n° 016/2009, do Sistema de Controle Interno do Município. As despesas decorrentes deste convênio serão cobertas por dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário”, especifica o trecho do PL.
A Secretaria Municipal de Administração será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do convênio, o qual está em vigor desde janeiro de 2024, com data retroativa. Para mais informações o cidadão pode acessar a Lei Ordinária nº 1.599/2024.
Fonte: abroncapopular
