| Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Conselheiro-relator, Antonio Joaquim. |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Nossa Senhora de Livramento, referentes ao exercício de 2021. Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o balanço foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (4).
Em seu voto, o relator destacou a constatação de economia orçamentária na ordem de R$ 6,6 milhões quando comparadas às despesas realizadas com as autorizadas. Na execução orçamentária houve resultado orçamentário superavitário de R$ 8,1 milhões.
“O município também garantiu recursos para quitação das obrigações financeiras, apresentando disponibilidade financeira líquida de R$ 14,2 milhões. O resultado evidencia que, para cada R$ 1 de restos a pagar inscritos, há R$ 4, 53 de disponibilidade financeira”, salientou.
Em relação aos percentuais constitucionais e legais, o município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, 23,11%, na remuneração dos profissionais de magistério 59,89%, na saúde 19,71%. Os gastos com pessoal do Poder Executivo corresponderam a 37,46% do total da receita e os repasses ao Poder Legislativo foram de 6,99%.
Na ocasião, o relator manteve as irregularidades relativas à ausência de disponibilização das contas públicas do município na Câmara, abertura de créditos adicionais com base em superávit financeiro e excesso de arrecadação sem disponibilidade financeira e elaboração de peças de planejamento fora dos preceitos legais.
O conselheiro ponderou, contudo, que as falhas não têm potencial para macular a análise das contas. Frente ao exposto, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas. Seu posicionamento foi seguido por unanimidade do Plenário.
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