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As contas anuais de governo da Prefeitura de Cuiabá, referentes ao exercício de 2021, estão na pauta da 26ª sessão ordinária do Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), que será realizada a partir das 8h30 desta terça-feira (1°).
Publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) do dia 25, a pauta prevê ainda a homologação de medida cautelar adotada singularmente por supostas irregularidades em processo licitatório realizado pela Prefeitura de Barra do Garças para futura e eventual contratação de empresa para regularização fundiária de áreas urbanas informais no município.
Na sessão, que é transmitida ao vivo pelo Canal do TCE-MT no YouTube, devem ser julgadas ainda as contas anuais de governo das Prefeituras de Primavera do Leste, Barra do Garças, Jaciara, Arenápolis, Barão de Melgaço, Santo Antônio de Leverger e Alto Boa Vista.
Vale destacar que, nestes processos, a Corte de Contas analisa a conduta do prefeito no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas. A partir disso, o parecer segue para julgamento das respectivas câmaras municipais.
Pela Constituição Estadual, as contas devem ser remetidas ao TCE-MT para emissão do parecer prévio até o dia 16 de abril do exercício seguinte. Ou seja, os balanços referentes ao exercício de 2022, devem ser remetidos à Corte de Contas até 16 de abril de 2023.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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