O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira (13) o julgamento de ação apresentada pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) contra normas que estabelecem a redução de alíquotas de impostos para agrotóxicos. O relator da ação, ministro Edson Fachin, votou contra a isenção fiscal dos agrotóxicos por considerar inconstitucional.
Um dos benefícios fiscais questionados, por exemplo, é a redução de 60% da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de certos agrotóxicos. A ação também contesta a alíquota zero de IPI para substâncias relacionadas aos produtos agrícolas.
Para Fachin, é preciso que o governo tome providências em relação à supervisão, ao acompanhamento e à avaliação periódica da desoneração tributária do IPI.
Também estão em pauta várias ações que questionam diversos pontos da nova Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019). Em 2022, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela manutenção de regras.
No fim da sessão de julgamento desta quarta-feira (12), Barroso afirmou que as ações sobre a reforma serão chamadas se houver tempo.
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Fonte: nortaomt
