Comissões aprovam projeto sobre transferências especiais a municípios

Está apto para ser votado em plenário o Projeto de Lei (PL) 291/2023, do governo do Estado, que regulamenta as Transferências Especiais Voluntárias (TEV) para os municípios. Agência ALESC | PL sobre transferências especiais a municípios entra em tramitação

Atendendo a um acordo das lideranças partidárias com assento na Assembleia Legislativa, a matéria foi analisada e aprovada na manhã desta quarta-feira (9) pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação, e de Assuntos Municipais.

O deputado Marcos Vieira (PSDB), que leu o relatório conjunto em nome dos demais presidentes de colegiados, afirmou que o texto recebeu uma série de emendas, realizadas em acordo com o Poder Executivo. De acordo com o parlamentar, as alterações referem-se aos artigos 4, 11, 16 e 17 da proposição.

No artigo 4,  disse, foram reestruturadas as condicionantes para as prefeituras receberem os recursos, sendo listadas a necessidade de prestação de contas de transferências anteriormente recebidas do governo, e de comprovantes de regularidade com o sistema tributário estadual, bem como com a Celesc, Casan, FGTS e Previdência Social. Outra exigência é a apresentação de previsão orçamentária referente à contrapartida da prefeitura para a execução do projeto, caso houver.

Outra alteração diz respeito ao artigo 11, no qual ficou estabelecido que o município não precisará devolver ao Estado a sobra financeira decorrente do repasse para a realização de uma determinada obra, podendo o recurso ser utilizado em projetos na mesma área para o qual foi alocado.

No artigo 16, ficou determinado que o governo dará continuidade ao pagamento das transferências especiais anteriormente autorizadas, no valor necessário para a execução da obra. O governo também fica autorizado a ressarcir o município que tiver dado continuidade a uma obra com recursos próprios em razão de atraso nos repasses contratados com o Estado.

Marcos Vieira também chamou a atenção para a nova redação do artigo 17 da proposição. Nele ficou descrito que os servidores responsáveis pela análise e aprovação das prestações de contas relativas às transferências especiais somente responderão pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa grave. Segundo disse, o dispositivo é importante para acelerar o processo de transferência dos recursos, visto que frequentemente servidores e técnicos deixam de assinar documentos.  

Ele disse ainda que a Assembleia autoriza o governo a promover as adequações na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual necessárias para viabilizar as transferências, e que todos os processos realizados serão submetidos à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado e dos órgãos de controle das prefeituras. 

“Estas, basicamente, são as modificações, com pequenas alterações de redação. E o acordo feito é esse, permanecendo todos os demais itens, que tratam da apresentação de planos de trabalho, de projetos, de toda a documentação, e do termo de responsabilidade que o prefeito vai ter que assinar e assumir para a aplicação do recurso destinado àquela ação”, frisou.

O deputado Volnei Weber (MDB), pela parte da CCJ, e o deputado Tiago Zilli (MDB), pela Comissão de Assuntos Municipais, também se manifestaram sobre o texto aprovado. 

“Este projeto vem para dar legalidade a esse processo de transferências, que foi interrompido por um tempo, e fico muito feliz por este entendimento, alcançado de forma conjunta e pacífica”, disse Weber.

“Vamos beneficiar aquele prefeito não tinha condições no seu município de dar contrapartida e teve parar a obra, e aquele que tinha o recurso, colocou, e não poderia ser punido por ter feito a coisa certa, de terminado a obra, de ter zelado pelo bem público, de ter poupado pelo Estado”, disse por sua vez, Zilli.

Reunião sobre projetos já aprovados

Outra decisão das três comissões refere-se à realização de uma nova reunião conjunta, para tratar dos 700 processos já aprovados pelo governo dentro da modalidade de transferências especiais, e que somam R$ 900 milhões.

Para o encontro, que ainda terá data fixada, serão convidados os secretários de Estado da Casa Civil, Estêner Soratto, e da Fazenda, Cleverson Siewert.