Representantes dos órgãos ambientais da União, estados e municípios aprovaram, na última terça-feira (2/7), um posicionamento conjunto sobre o Projeto de Lei 2.159/2021, que trata da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, atualmente em análise na Câmara dos Deputados. O documento foi elaborado no âmbito da Comissão Tripartite Nacional, instância paritária e estratégica de articulação federativa do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Instituída há 24 anos, a comissão exerce atuação fundamental na gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federados, conforme previsto na Constituição Federal, que atribui à União, estados e municípios competência comum na proteção do meio ambiente.
O colegiado é conduzido pelas lideranças do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), além de gestores estaduais e municipais responsáveis pelos órgãos de Meio Ambiente, indicados pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) e pela Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma).
A construção ocorreu de forma conjunta pelos integrantes da comissão com participação ativa de estados e municípios.
O posicionamento ressalta que as análises e propostas foram fundamentadas nas experiências vivenciadas pelas três esferas de governo com a implementação do licenciamento ambiental. Por isso, segundo a Tripartite, a ação reflete a complexidade real da aplicação da norma em todo o território nacional, tanto sob a ótica jurídica quanto operacional.
No texto, a comissão reconhece a importância de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental que promova clareza normativa, segurança jurídica e agilidade nos processos, sem abrir mão da efetividade da proteção ambiental e da cooperação federativa.
Entre as considerações identificadas no posicionamento, a Tripartite destaca a ausência de previsão de diretrizes nacionais mínimas para o licenciamento ambiental, medida que, na avaliação do colegiado, pode levar à definição isolada de procedimentos pelos entes federativos e comprometer o funcionamento do Sisnama.
Atualmente, esse papel de coordenação e pactuação federativa é desempenhado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), instância central na definição de normas gerais e na promoção da cooperação entre os entes.
A aplicação indevida da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) também foi destacada. A Comissão avalia que o instrumento é fundamental para dar agilidade a empreendimentos de baixo risco e fomentar as economias locais. Contudo, alerta que sua extensão a empreendimentos específicos de maior impacto, como duplicações e pavimentações de rodovias e ferrovias, compromete a natureza declaratória do instrumento e fragiliza a lógica preventiva do licenciamento ambiental.
Outro ponto ressaltado no posicionamento é relativo à criação do Licenciamento Ambiental Especial (LAE) para projetos considerados “estratégicos”. Embora a proposta represente uma contribuição relevante para conferir celeridade a determinados empreendimentos, de acordo com os representantes da Tripartite, a previsão de tramitação em fase única, com prazos exíguos, “pode comprometer gravemente a qualidade da análise e representa um sério risco à identificação e mitigação adequada dos impactos ambientais”. A medida, na prática, enfraquece o controle ambiental e a segurança jurídica dos processos, alerta os integrantes das três esferas.
O posicionamento do colegiado será encaminhado ao relator do PL, nas próximas semanas, como contribuição técnica e federativa ao processo legislativo. Segundo os representantes da comissão, a expectativa é de que o debate no âmbito da Câmara dos Deputados represente uma oportunidade para aprimorar a proposta em construção, com alternativas efetivas aos riscos identificados no documento.
Confira o posicionamento na íntegra aqui.
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Fonte: gov.br
