A Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 80/2021, que concede a refugiados e apátridas em situação de vulnerabilidade a isenção no pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado.
É considerada refugiada a pessoa que tenha recebido proteção especial do Estado brasileiro. Apátridas são as pessoas que não possuem nenhuma nacionalidade. Para esses, a proposta aprovada pretende facilitar o processo de revalidação de diplomas e certificados emitidos por outro país.
A autora do PL, deputada Marlene Fengler (PSD), pondera que a iniciativa busca “implantar uma política pública de integração dos refugiados vulneráveis e em condição de hipossuficiência para garantir que essas pessoas deixem a condição de informalidade e passem a integrar, como é de direito, a sociedade brasileira”. O texto segue para votação na Comissão de Direitos Humanos.
Carteirinha Catarina
Os deputados da Comissão de Educação aprovaram também o PL 23/2020, que cria a Carteira de Identificação Estudantil de Santa Catarina (Ciesc), popularmente conhecida como “Carteirinha Catarina”.
A proposta, apresentada pelo deputado Milton Hobus (PSD), prevê que a carteirinha será distribuída aos estudantes em versão digital e gratuita. Os benefícios previstos em lei se manterão, como ter o pagamento de meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos, por exemplo. A responsabilidade de viabilizar a carteira digital ficará a cargo da Secretaria de Educação. A matéria está pronta para votação em plenário.
Tampinhas de garrafa
Segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente o PL 288/2021, da deputada Paulinha (Podemos), que institui a campanha de arrecadação de tampinhas de garrafa pet pelos alunos das escolas públicas e privadas a serem destinadas a entidades filantrópicas de proteção animal.
Conforme o texto aprovado, além de atuar na proteção ambiental, a medida tem o objetivo de auxiliar no desenvolvimento da educação ambiental de crianças e jovens, e no apoio financeiro às entidades filantrópicas de proteção animal. O PL define ainda que parte do valor arrecadado poderá também ser destinado para melhorias ou benfeitorias nas unidades educacionais.
Combate à Farra do Boi
Por último, foi aprovado o PL 132/2022, de autoria do deputado João Amin (PP), que cria a Semana Catarinense de Combate à Farra do Boi, a ser realizada, anualmente, na semana que antecede a Páscoa. O objetivo é promover a conscientização sobre a necessidade de erradicar o tratamento cruel aos animais, informar sobre a importância da participação em iniciativas de combate à Farra do Boi, e mobilizar a sociedade contra esse tipo de prática. O PL vai a plenário.
