Política

Com treinamento tático, guardas municipais já se preparam para reconhecimento como polícia ostensiva

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O reconhecimento de sua função essencial na preservação da segurança pública é uma velha demanda das guardas civis municipais (GCMs), ora reforçada por entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), ora estabelecida através de leis como o Estatuto das Guardas Municipais.
No Congresso Nacional, correm diversas Propostas de Emendas à Constituição (PECs) voltadas para o tema. Até então, a mais avançada e robusta era a PEC 57, de 2023 — conhecida como PEC da Polícia Municipal e de autoria do deputado Jones Moura (PSD-RJ) —, que tramita na Câmara dos Deputados e está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
No entanto, foi apresentada ontem ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a PEC da Segurança Pública. O texto, elaborado pelo Ministério da Justiça de Ricardo Lewandowski, foi apresentado pelo ministro e pela articulista do governo Lula no Legislativo, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
A nova PEC pretende reformular pontos-chave do funcionamento da segurança pública no Brasil, inclusive com a colocação das GCMs no caput do artigo 144. Com toda a força do governo federal por trás e da oposição, basta apenas lapidar temas da PEC nas Casas do Congresso para sua aprovação.
Em entrevista à Sputnik Brasil, Rejane Soldani, presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Curitiba e diretora jurídica da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas), destaca que é necessário ainda adequar o texto para incorporar algumas demandas dos agentes municipais, como a questão das aposentadorias.
Com a reforma da Previdência realizada no último governo, de Jair Bolsonaro (2019–2022), o conceito de aposentadoria de risco foi substituído por uma aposentadoria específica para os profissionais da segurança pública. Contudo, a inclusão dos guardas civis municipais no cabeçalho do artigo 144 não lhes garante inclusão nesse regime.
“É necessário que a polícia municipal como categoria seja incluída no rol do parágrafo 4º-B do artigo 40 da Constituição”, explica Soldani.
Na fala de Rejane fica clara também outra demanda da categoria, descrita por Oséias Francisco, presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil (Congm), como “harmonização semântica”.
A alteração do nome para Polícia Municipal, diz Francisco, esclarece o papel que as GCMs já efetuam dentro do sistema de justiça criminal do país. “Uma boa parte das guardas civis municipais do nosso país já atua na segurança pública há muito tempo, especialmente após o Estatuto Geral das Guardas Municipais.”
Entre as funções destacadas por Francisco estão a atuação com poder de polícia no trânsito e na área ambiental, além de programas como o Patrulha Maria da Penha, que acolhe mulheres vítimas de violência doméstica.
O mesmo explicita Soldani à reportagem. “Já fazemos essas atividades de atendimento de flagrantes quando estamos fazendo o policiamento ostensivo e o patrulhamento preventivo nas ruas e nos parques.”

“Estamos naturalmente inseridos na sociedade fazendo a proteção da população. O que buscamos é o reconhecimento.”

No estado de São Paulo, as guardas civis municipais possuem um alto grau de desenvolvimento e escopo de ação quando comparadas às de vários outros estados do país.
Em São Bernardo do Campo, cidade de atuação de Oséias Francisco, foi criado o primeiro centro regional de formação de guardas municipais, que abre espaço para que cidades próximas compartilhem uma matriz formativa de forma solidária.

“A parte tática operacional, as cidades do estado de São Paulo levam para o país inteiro protocolos importantes de atuação, como no caso da nossa Ronda Ostensiva Municipal (Romu), que serve de modelo com suas técnicas e doutrinas.”

À Sputnik Brasil, o comandante Alexsandro Oliveira, coordenador do curso de Patrulhamento Tático Motorizado (Patamo) da Guarda Civil Municipal de Embu das Artes (SP), conta que espera um aumento na busca pelo curso, muito embora as vagas já estejam todas preenchidas.
Ofertado principalmente, mas não restrito, a guardas municipais do Brasil, o curso de patrulhamento tático está em sua décima edição. Nele já se formaram também policiais rodoviários federais, militares da Força Aérea Brasileira (FAB) e policiais penais.
Neste ano há inscritos de 27 cidades e 11 estados da União — e até mesmo agentes da Argentina — que buscam aprimorar suas técnicas operacionais. “Cada vez mais o trabalho na segurança pública tem que ser técnico. Quanto mais capacitação, melhor”, comenta Soldani.
No curso da Patamo são ensinados conhecimentos de uma gama de 30 disciplinas, como atuação em situações de crise, seja envolvendo reféns, confrontos armados, resgate em ambientes de mata ou disparos veiculares, diz o comandante Oliveira. São situações que o policial municipal precisará se prontificar para atender.

“Como aconteceu muito recentemente com o fenômeno do ‘novo cangaço’. Tentamos preparar o agente para essas situações de estresse que o policiamento tático pode trazer.”

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Fonte: sputniknewsbrasil

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