| Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Conselheiro-relator, Valter Albano. |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Cáceres, referentes ao exercício de 2021. A ocorrência de superávits orçamentário e financeiro foi um dos aspectos considerados durante a apreciação do processo, na sessão ordinária desta terça-feira (4).
Além disso, o processo, sob relatoria do conselheiro Valter Albano, apontou que a receita arrecadada no município foi de R$ 293 milhões. Em comparação com a receita estimada, houve excesso de arrecadação de 9,9%.
Já as despesas totalizaram R$ 247 milhões, dos quais 6,17% corresponderam a investimentos e 56%, aproximadamente, a despesas com pessoal e a encargos sociais. Na comparação das despesas realizadas com as autorizadas, constatou-se economia orçamentária de 22%, além de superávit orçamentário de R$ 53 milhões.
Sobre o resultado financeiro, Albano destacou superávit de R$ 76 milhões, evidenciando a existência de suficiência financeira para cumprimento de obrigações de curto prazo. “O saldo da dívida ativa apresentou decréscimo de 3,97% em relação a 2020 e a recuperação de créditos foi de 11,86%, um pouco inferior à média estadual, de 13%”, pontuou.
Sobre os percentuais e limites constitucionais e legais, foram aplicados 17,06% nas ações e serviços de saúde e 22% na remuneração dos profissionais do magistério 70%. Os gastos com o Poder Executivo e do município foram, respectivamente, de 51,54% e 53,3% e os repasses ao Poder Legislativo corresponderam a 5,18%.
“Os limites e percentuais constitucionais e legais foram cumpridos, assim como houve superávit orçamentário e financeiro. Quanto a não aplicação do percentual mínimo na manutenção e desenvolvimento do ensino, anoto a vigência da emenda constitucional 119/2022, portanto, tal fato não foi apontado como irregularidade”, salientou.
O conselheiro afirmou que restaram circunstâncias que atenuam a gravidade das falhas mantidas nos autos. “Neste contexto, destaco que o atraso no repasse do recurso pertencente ao Legislativo foi de apenas um dia e em nada prejudicou aquele Poder”.
Diante do exposto, acolheu a opinião do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com determinações e recomendações à atual gestão. Seu posicionamento foi acolhido por unanimidade pelo Plenário.
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