| Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| Conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf. |
As contas anuais de governo da Prefeitura de Paranatinga, referentes ao exercício de 2021, receberam parecer prévio favorável à aprovação do Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). O balanço, sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (25).
Os autos apontaram excesso de arrecadação de R$ 6 milhões, bem como resultado primário superior à meta estabelecida na Lei Orçamentária Anual (LOA). “Na execução orçamentária houve superávit de R$ 550 mil, além da disponibilidade para o pagamento das obrigações de curto prazo, revelando equilíbrio financeiro”, destacou o relator.
De acordo com Guilherme Antonio Maluf, na relação entre as despesas e receitas correntes foi observado o limite constitucional máximo de 95%, e, no que diz respeito ao Regime Próprio de Previdência (RPPS), o município encontra-se regular e adimplente com as contribuições e acordos de parcelamento.
Com relação aos limites e percentuais constitucionais e legais, verificou-se o cumprimento da aplicação na área de saúde, ensino e valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica.
Além disso, o gasto do Poder Executivo correspondeu a 52,87% e os repasses ao Poder Legislativo atenderam ao limite estabelecido pela Constituição Federal e pela LOA, assim como ocorreram até o dia 20 de cada mês. Os limites de endividamento público também foram respeitados.
Sobre as irregularidades remanescentes nos autos, o conselheiro destacou a abertura de créditos adicionais, divulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Portal Transparência e a não comprovação da realização de audiência pública.
“Entendo que estas irregularidades não têm o condão de macular as contas a ponto de justificar a emissão de parecer prévio contrário, notadamente por não possuir natureza gravíssima e diante dos resultados positivos alcançados”, avaliou.
Frente ao exposto, acolheu a sugestão do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação do balanço, com recomendações e ressalvas à atual gestão. Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros.
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