CNM propõe emendas ao projeto que regulamenta comitê gestor e novo imposto sobre bens e serviços

Em reunião com deputados federais que compõem o Grupo de Trabalho que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 da Reforma Tributária, representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentaram sete sugestões de emendas ao texto. O encontro ocorreu nesta segunda-feira, 1º de julho, na Câmara dos Deputados.

O projeto em questão trata, entre outros, da regulamentação da Reforma quanto à instituição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e à distribuição do IBS, novo imposto que será criado, unindo ISS e ICMS. O objetivo da entidade ao propor as emendas é garantir representatividade equitativa dos Municípios em todos os aspectos administrativos do CG-IBS. 

A reunião teve a presença dos vice-presidentes da CNM Gisele Tonchis e Edimar Santos. Aos apresentar os pleitos, os representantes da entidade destacaram que esperam o apoio dos legisladores a fim de contribuir para que o novo arranjo tributário seja equitativo e paritário, em busca de promover uma reforma tributária que atenda as necessidades dos Municípios.

Outras emendas
Vale destacar que a CNM também solicitou ajustes no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que também trata da regulamentação da Reforma Tributária, mas sobre outros aspectos. Por exemplo, da criação dos novos impostos, o IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

A entidade municipalista, em defesa da melhor distribuição, autonomia e fiscalização, protocolou em 25 de junho mais de 15 emendas ao PLP 68/2024. Com as propostas, a Confederação visa especialmente ressaltar a importância da manutenção dos critérios de destino apresentadas no PLP, além dos ajustes necessários para que todos os Municípios mantenham suas receitas e a garantia de continuidade com serviços públicos de qualidade, equilíbrio financeiro e fiscal.

Dúvidas e orientações sobre o tema estão disponíveis no portal www.reformatributaria.cnm.org.br e também na série, no Youtube, Municípios em Foco: CNM e a Reforma Tributária, onde a  entidade esclarece as principais dúvidas dos gestores.