CNM é admitida em ação no STF sobre desoneração da folha dos Municípios para colaborar com informações

O pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para ingressar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, que trata da desoneração da folha de pagamento dos Municípios, foi admitido pelo relator da ação na Corte, ministro Cristiano Zanin. Com isso, a entidade representativa terá o papel de apresentar informações importantes que auxiliem na tomada de decisões e na busca por uma solução.

Os Municípios defendem a manutenção da conquista de desoneração da alíquota da contribuição previdenciária patronal dos Municípios ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para cidades com até 156,2 mil habitantes. O governo federal levou a questão ao STF após a medida já ter sido referendada duas vezes pelo Congresso Nacional, com aprovação da proposta e derrubada do veto do Executivo.

A judicialização também foi lamentada pela Confederação diante da interrupção do diálogo, uma vez que a entidade buscou soluções junto ao Executivo e ao Legislativo para tratar da desoneração e da questão previdenciária dos Municípios. Por isso, em busca do caminho do entendimento com solução sustentável para a Federação, a CNM segue em tratativas e discussões sobre o tema, defendendo a aprovação de emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023.

A sugestão é incorporar junto ao novo parcelamento previdenciário das dívidas com os Regimes Geral e Próprio de Previdência Social e ao novo regime especial de precatórios, a extensão aos Municípios da última reforma previdenciária realizada para a União. Também trata da desoneração da folha dos Municípios, propondo que a alíquota patronal do RGPS seja de 8% em 2024, 10% em 2025, 12% em 2026 e 14% a partir de 2027. A proposta está em procedimento de coleta de assinaturas no Senado com o apoio do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Na próxima segunda-feira, 13 de maio, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, tem nova reunião agendada com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, para tratar do tema. À tarde, há agenda prevista com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.