A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem a público repudiar e lamentar reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo na edição deste domingo (24) com o título Em ano pré-eleitoral, despesa com servidores municipais atinge R$ 208 bi (Prefeitos gastam todo o dinheiro contratando pessoal e deixam cidades sem escola e hospital, na edição on-line). A entidade lamenta que um veículo de comunicação que realiza um trabalho sério e extremamente importante à sociedade apresente uma matéria descontextualizada dos fatos, e que tenta tirar a credibilidade de um movimento legítimo por meio de informações distorcidas da realidade. Causa estranheza o fato de o jornal não ter procurado a entidade – que representa mais de 5,2 mil Municípios brasileiros – para garantir espaço de fala e contextualização do cenário efetivamente vivenciado.
Em notas, estudos, entrevistas e reuniões com autoridades, a CNM vem alertando que a crise dos Municípios é estrutural, e que as quedas de receitas recentes foram apenas a gota d’água. É necessário e urgente um debate federativo a fim de que medidas estruturantes sejam adotadas para que os Municípios saiam dessa situação de colapso. Infelizmente, a poucos dias da data em que se celebra os 35 anos da Constituição Federal, que garantiu aos Municípios o status de Entes federativos, ainda é preciso lutar diariamente pelo respeito à autonomia municipal, que é cotidianamente agredida pelos demais Entes.
Os Municípios já não suportam mais as contas de programas subfinanciados, demandas reprimidas na saúde de cirurgias e procedimentos hospitalares, necessidade crescente por serviços socioassistenciais, além de reajustes salariais e pisos impostos pela União. Só de programas federais os Municípios executam mais de 200 que, além de subfinanciados, possuem defasagens nos valores repassados que ultrapassam 100%, impondo aos governos locais a destinação de recursos próprios para executá-los. Para cada R$ 1 enviado pelo governo, o Município gasta, em média, outros R$ 3 para cumprir o que determina o programa federal.
Um exemplo é o Estratégia de Saúde da Família, com defasagem de 93%, cujo custo médio/mês de uma equipe é de aproximadamente R$ 48 mil e o repasse médio da União não chega a R$ 20 mil. Para o programa de merenda escolar, o gasto na pré-escola do Município ultrapassa R$ 4,50/dia por aluno e o governo repassa apenas R$ 0,72. A execução de cada um desses programas depende da contratação de profissionais, o que impacta diretamente nos gastos municipais com pessoal e nos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Um outro caso grave se refere ao programa Mais Médicos. Além de custear moradia, transporte e alimentação, o Município também paga a bolsa dos profissionais que ingressam no programa. Isso porque o valor repassado pelo governo federal é retirado do repasse da Atenção Primária em Saúde, que é a porta de entrada para os cuidados com a saúde da população. Dessa forma, como o valor entregue e capitalizado pelo governo é em seguida retirado da conta dos Municípios, questiona-se: quem realmente está pagando essa conta e custeando o programa?
Importante destacar que somente no primeiro semestre de 2023 o gasto dos Municípios em saúde cresceu 13,6%, correspondente a um aumento de R$ 13,7 bilhões. As principais despesas são com atenção primária e assistência ambulatorial e hospitalar, que, em conjunto, ampliaram R$ 11,5 bilhões (84% do total da expansão observada). Observando-se os dados agregados, 45% dos gastos de saúde são em assistência ambulatorial e hospitalar e 37% em atenção primária. São sim os Municípios os responsáveis pela assistência à população e pela execução das políticas públicas.
Entre os vários equívocos da matéria veiculada está o fato de concluir que os Municípios fizeram uma escolha de “contratar gente” ao invés de investirem em “saneamento básico, educação e saúde”. Os dados públicos estudados pela CNM apontam que a cada R$ 100 de aumento no gasto, R$ 73 foram destinados para investimento e custeio da máquina pública e somente R$ 27 viraram despesas de pessoal. Os gastos com pessoal se elevaram em R$ 14,9 bilhões na comparação entre o primeiro semestre de 2023 e 2022, enquanto os gastos com custeio da máquina pública – que significa levar a educação, a assistência social e a saúde até a população – se elevaram em R$ 32,4 bilhões e o investimento público, em R$ 8,1 bilhões, totalizando R$ 55,4 bilhões do total de R$ 56,5 bilhões de aumento do gasto público.
A matéria cita exemplo de um Município que é responsável por 100% dos empregos formais. Essa não é, nem de longe, a realidade do país. A conta mais elementar afasta rapidamente esse argumento: das mais de 70 milhões de ocupações no mercado formal do país durante o ano de 2021, somente 7 milhões são de servidores públicos municipais. Essa comparação nem mesmo subsiste na comparação por porte populacional, tendo em vista que, nas cidades com população inferior a 10 mil habitantes, em média, 9,7% dos postos de trabalho formais ocupados estão na administração pública – sendo a maioria professores, médicos e enfermeiros. Nas grandes cidades, esse percentual cai para 5,7%.
Outro exemplo trazido na reportagem é de um Município de 4 mil habitantes que não possui atualmente instalações hospitalares de média e alta complexidade para realizar cirurgias. O veículo induz responsabilidade ao prefeito, quando, na realidade, a pequena cidade, assim como tantas outras, não possui financiamento nem escala suficiente para a manutenção de uma unidade hospitalar, sendo a atenção primária o foco do financiamento e de atuação. Também é equivocada a afirmação de que os Municípios “nunca receberam tanto dinheiro do governo federal”, conforme afirma a reportagem. Em 2023, como já amplamente informado pela CNM, há quedas em repasses de grande relevância para o orçamento municipal.
Quem paga essa conta não é o prefeito ou a prefeitura, mas sim o cidadão. A verdade é que os Municípios precisam de medidas estruturantes para o enfrentamento da situação de crise, não basta apoio emergencial ou antecipação de recursos que, apesar de importantes, não passam de Buscopan para tratar quem está com pneumonia. Ataca-se o sintoma, e não a raiz do problema. Portanto, a CNM reforça que a reportagem traz informações descontextualizadas e equivocadas sobre os gastos e a crise enfrentada pelos Municípios.
Fonte: amm
