Conteúdo/ODOC – O ministro João Paulo Schoucair, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), negou pedido do juiz federal Raphael Casella, ex-titular da 8º Vara Cível de Mato Grosso, para ter 18 testemunhas no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que responde por diversos crimes e que levou seu afastamento do cargo. A decisão foi publicada na terça-feira (1).
Casella está afastado do cargo desde dezembro de 2022 por suspeita de corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, exploração de prestígio, improbidade administrativa, crimes contra o sistema financeiro nacional, crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro.
No pedido, a defesa alegou que as 18 testemunhas seriam necessárias por que cada uma falaria “por fato” constante na acusação.
Na decisão, o ministro afirmou, porém, que a Resolução CNJ n.º 135/2011 permite, no máximo, oito testemunhas de acusação e, até oito de defesa. “Com essas considerações, determino a notificação do requerido, por intermédio do seu advogado, para ciência da presente decisão e para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, rol de testemunhas limitado ao número máximo indicado no art. 18, §3º, da Resolução CNJ n.º 135/2011”. determinou.
Na mesma decisão, o ministro ainda rebateu a defesa em relação ao pedido de acesso a documentos e provas que não estariam disponibilizados. Conforme Schoucair, todos os documentos estão liberados no processo.
O ministro ainda rechaçou o pedido para que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) compartilhe os autos originários da acusação, afirmando que a defesa do magistrado é feita pelo mesmo advogado “com regular habilitação em todos os processos”.
Já quanto ao pedido de absolvição, o ministro pontuou que será analisado quando o mérito do PAD for julgado, após a instrução.
Fonte: odocumento
