A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) enviou um comunicado aos prefeitos para orientar sobre a Recomendação n° 146 do Conselho Nacional dos Justiça (CNJ), que trata sobre estratégias para o cumprimento adequado de decisões judiciais nas demandas de saúde pública.
Embora o CNJ tenha a finalidade de nortear decisões de magistrados, a AMM informou os prefeitos sobre o assunto visando reforçar as argumentações das procuradorias municipais nas ações judiciais.
De acordo com a Recomendação n° 146, as decisões devem fixar prazos razoáveis para seu cumprimento, sendo os Comitês estaduais e distrital do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) responsáveis por dialogar com os gestores em saúde para estabelecer tais prazos.
O CNJ também observa que, para que haja bloqueio ou sequestro de valores, devem ser respeitadas as competências estabelecidas no ordenamento jurídico do SUS quanto à responsabilidade do ente competente (municipal, estadual ou federal) pelo financiamento do tratamento.
Além disso, é recomendada a consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) e ao ente público contra o qual foi movida a ação, para confirmação da competência (municipal, estadual ou federal) sobre o item pleiteado.
Eventuais dúvidas sobre o assunto podem ser enviadas para a coordenação jurídica da AMM por meio do endereço eletrônico juridicoamm@hotmail.com
Fonte: amm
