Nesse período foram negociados mais de R$ 2,2 milhões
Imagem: Ascom PRR1
O Ministério Público Federal (MPF) comemora essa semana a marca de 100 acordos de não persecução penal fechados na 1ª Região. Nos últimos dois anos foram recuperados com os acordos mais de R$ 2,2 milhões a título de reparação de danos. A maior parte dos acordos são referentes ao crimes de estelionato previdenciário, com 17 acordos celebrados e mais de R$ 242 mil recuperados, e sonegação tributária, com a recuperação de mais de R$ 1,9 milhão em quatro acordos (confira tabela completa abaixo).
O trabalho é desenvolvido pela Central de Acordos da Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) – sede do Ministério Público Federal com atuação na 1ª Região – que celebrou os dois anos de existência na última sexta-feira, 29 de julho, com o 100º acordo assinado. Ele foi assinado pela procuradora regional da República Caroline Maciel da Costa Lima da Mata e envolvia um caso de uso de documento falso, o terceiro tipo de crime mais recorrente, totalizando 11 acordos fechados. A central é resultado do projeto-piloto iniciado em 2020 com o Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1).
Com natureza de grupo de trabalho, a central de acordos foi criada para auxiliar os procuradores da PRR1 na operacionalização de ANPPs e outros acordos. Porém, como destaca o chefe do grupo, Osvaldo Marangon, tem sido comum a cooperação com outras unidades do MPF para facilitar a adoção de práticas semelhantes.
Exemplo recente foi a realização de ANPP pelo subprocurador-geral da República José Elaeres Marques Teixeira em processo tramitando no STJ sobre crime de falsificação de documento. Durante as tratativas, finalizadas no mês de julho, a Central de Acordos da PRR1 prestou auxílio ao gabinete do subprocurador-geral, fornecendo modelos de acordos, manuais de práticas e comunicações, experiências e lições aprendidas, etc. O mesmo tipo de auxílio tem sido prestado a outras Procuradorias Regionais da República.
Agilidade – O trâmite dos acordos tem sido inteiramente virtual (o projeto foi implantado durante a pandemia de covid-19), o que tem garantido eficiência e agilidade ao trâmite, diminuindo o prazo de resolução para poucas semanas.
Com o objetivo de sistematizar, documentar e compartilhar suas práticas, a Central de Acordos divulga também o seu novo Manual de Procedimentos. O manual sistematiza, documenta e explica as atividades realizadas pela Central de Acordos, desde a solicitação do auxílio pelo gabinete do procurador, passando pelos atos de comunicação e negociação, até a assinatura digital do acordo.
O que são os acordos? – Os ANPPs são acordos realizados após sentença mediante aplicação retroativa do art. 28-A do CPP, por conter norma de natureza penal mais benéfica. Essa atividade deverá ocorrer de forma transitória, e poderá alcançar, futuramente, outras modalidades de acordos.
A PRR1 é a unidade administrativa do Ministério Público Federal (MPF) que atua perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
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