Via @consultor_juridico | O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, ex-presidente da corte, defendeu nesta terça-feira (5/9) a transparência dos atos do Poder Judiciário brasileiro, o que inclui os votos dos magistrados que compõem o STF.
Também nesta terça, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), disse que, como forma de evitar animosidade contra as instituições, “a sociedade não tem de saber como é que vota um ministro da Suprema Corte”.
Ao comentar as palavras do presidente, o ministro Celso de Mello elogiou o fato de Lula também ter dito que as decisões judiciais devem ser cumpridas sempre, sem questionamentos. No entanto, o magistrado manifestou sua discordância do chefe do Poder Executivo sobre a divulgação dos votos dos integrantes da Corte Suprema.
“Os estatutos do poder numa República fundada em bases democráticas não podem privilegiar o mistério, porque a supressão do regime visível de governo, que tem na transparência a condição de legitimidade dos próprios atos, sempre coincide com tempos sombrios e com o declínio das liberdades fundamentais!”, disse Celso de Mello.
Leia a seguir a íntegra da manifestação do ministro Celso de Mello:
“Corretíssima a afirmação do Presidente Lula quando sustenta a essencialidade do dever de cumprimento das decisões judiciais, especialmente daquelas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.
É que não pode haver ordem democrática sem que os poderes constituídos respeitem as decisões judiciais, mesmo porque nenhuma autoridade do Estado, por mais elevada que seja a sua condição hierárquica, tem o direito de descumprir ou de transgredir uma decisão judicial, especialmente quando emanada da mais Alta Corte Judiciária.
Não posso concordar, no entanto, com a afirmação do Presidente da República de que os cidadãos não precisam conhecer as razões que motivam e fundamentam as decisões dos Ministros da Suprema Corte!
Não se pode negar ao cidadão, em uma socieade estruturada em bases democráticas, o direito de conhecer os motivos que levam um magistrado a proferir seu julgamento, pois, nesse domínio, há de preponderar, sempre, um valor maior, representado pela exposição ao escrutínio público dos processos decisórios em curso no Poder Judiciário!
Os estatutos do poder numa República fundada em bases democráticas não podem privilegiar o mistério, porque a supressão do regime visível de governo, que tem na transparência a condição de legitimidade dos próprios atos, sempre coincide com tempos sombrios e com o declínio das liberdades fundamentais!
A Constituição da República não privilegia o sigilo! Ao contrário, ela dessacralizou o mistério como ‘praxis’ governamental, notadamente no âmbito do Poder Judiciário!
Nos modelos políticos que consagram a democracia — que é, por excelência, o regime do poder visível — não há espaço possível reservado ao mistério, como adverte Norberto Bobbio!
É por tal razão que não se pode sonegar à cidadania a possibilidade de acesso às razões que fundamentam os julgados dos Ministros do Supremo Tribunal Federal!
A transparência constitui pressuposto legitimador das decisões judiciais!
Sempre enfatizei, em decisões proferidas no Supremo Tribunal Federal, que o estatuto político brasileiro — que rejeita o poder que oculta e que não tolera o poder que se oculta — consagrou a publicidade dos atos estatais, como as decisões judiciais, como expressivo valor constitucional, incluindo-o, tal a magnitude desse postulado, no rol dos direitos, das garantias e das liberdades fundamentais!
Em síntese: Concordo com o Presidente Lula quando ele sustenta a necessidade de respeito às decisões judiciais e às instituições da República.
Discordo, porém, quando ele afirma não ser necessário que o cidadão conheça as razões que motivaram a decisão do Ministro do STF”.
(CELSO DE MELLO, ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal)
Fonte: @consultor_juridico
