Ao todo, foram aprovados na reunião 11 projetos de lei e outros 16 receberam parecer contrário
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Ronaldo Mazza
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 28 matérias em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (8). Entre as propostas aprovadas, estão dois projetos que criam vedação para trabalhar no serviço público por conta de condenação.
O Projeto de Lei nº 208/2022 proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais. Já o PL nº 772/2021 impede o acesso ao serviço público de pessoas condenadas pela prática de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. “Avançando essa discussão vamos garantir ao estado de Mato Grosso a não contratação de qualquer pessoa que tenha cometido esses crimes”, afirmou o presidente da CCJR, deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União) e autor do PL nº 772/21.
Alvo de discussão, o PL nº 1090/2021, que tem como objetivo instituir a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias, recebeu parecer contrário por decisão da maioria dos parlamentares. O deputado Dr. Eugênio (PSB) defendeu a aprovação do projeto baseado na importância de ações nesse sentido. “Tentei argumentar contra o parecer do relator. Entendo que a Constituição diz que a saúde é direito de todo cidadão”, sustentou o parlamentar.
“A comissão não entra no mérito da questão. Muitos projetos bons de iniciativa parlamentar às vezes invadem a competência tanto do governo estadual, como do governo federal. Nós vamos encaminhar esse projeto para os deputados federais e senadores para estudarem a possibilidade de aprovar no Congresso Nacional”, rebateu Dilmar Dal Bosco.
Ao todo, foram aprovados na reunião 11 projetos de lei e outros 16 receberam parecer contrário. Além disso, foi aprovado em redação final o PL nº 60/2020. No encontro também foi lido o relatório de atividades da comissão referente a outubro. No mês passado, a CCJR realizou três reuniões, recebeu 32 projetos e votou 45 propostas. “Os membros titulares e suplentes participam arduamente da comissão, em reuniões ordinárias ou extraordinárias. É uma comissão bastante atuante da Assembleia Legislativa”, ressaltou o presidente do colegiado, Dilmar Dal Bosco.
