A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (22), parecer favorável a uma proposta para retificar os limites entre três municípios do Sul do estado. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 26/2023, do deputado Ivan Naatz (PL), que inicialmente abordava Imbituba e Laguna, mas passou a incluir também alterações no limite de Garopaba, após a apresentação de uma emenda pelo relator, o deputado Pepê Collaço (PP).
Conforme o autor, o projeto decorre do parecer apresentado pela Comissão Especial dos Limites Territoriais de Imbituba, constituída na Câmara de Vereadores do município. “De acordo com o referido parecer, a lei estadual 13.993, de 2007, que deveria, tão somente, dispor sobre a consolidação das divisas intermunicipais do Estado de Santa Catarina, alterou as coordenadas geográficas em detrimento de Imbituba, trazidas pela legislação anterior, por ela revogada (Lei 11.340/2000) e, em razão disso, as divisas entre os municípios de imbituba e Laguna passaram a ser representadas naquela lei em descompasso com a situação fática e legal.”
As alterações atendem as localidades de Ponta Rasa, Boa Vista e Itapirubá, situadas no limite entre os dois municípios. Já a alteração redacional apresentada por Collaço tem como base a Informação Técnica 02/2023 da Secretaria Municipal de Planejamento Territorial da Prefeitura Municipal de Garopaba e trata da retificação do limite com Imbituba. Não foram apresentadas informações mais detalhadas sobre as alterações previstas.
Em seu relatório, Pepê Collaço também se manifestou sobre o interesse social do projeto. “No tocante ao mérito, tenho presente que para além das coordenadas, marcos e linhas comuns à descrição de limites territoriais, existem as pessoas que residem nas localidades fronteiriças, cuja demarcação da divisa impacta em vários aspectos na vida cotidiana, inclusive no próprio endereço. E por entender que a retificação das divisas intermunicipais de Garopaba, Imbituba e Laguna será benéfica a esses munícipes, é que identifico o interesse público, motivo pelo qual o projeto é meritório.”
Antes de ser votado em plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças; de Assuntos Municipais; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Limitação de acesso à internet nas escolas
Também sob a relatoria de Collaço, foi acatado o PL 61/2023, que estabelece que as conexões de internet fornecidas pelas escolas públicas do Estado (redes Wi-Fi) terão acesso limitado para uso de redes sociais e serviços de streaming. Conforme o projeto, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), o acesso às redes sociais será permitido somente aos aplicativos de mensagem instantânea.
“Destaca-se que, a presente proposta de lei não tem a intenção de restringir o acesso à informação e ao conhecimento, mas sim de garantir um ambiente de aprendizado adequado e seguro para os alunos da rede pública de educação. Ao restringir o uso de redes sociais e serviços de streaming, espera-se que os alunos se concentrem mais nas atividades escolares e que os professores possam utilizar métodos pedagógicos mais eficientes, promovendo uma aprendizagem significativa e duradoura”, argumenta Lima.
Com a decisão, a matéria segue para as comissões de Trabalho; de Educação, Cultura e Desporto; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Plano Estadual de Educação
Outro projeto voltado ao setor educacional que contou com o aval da CCJ foi o PL 56/2023, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT). A proposta pretende alterar os marcos inicial e final do decênio 2016-2025 do Plano Estadual de Educação (PEE), Lei 16.794/2015.
A matéria foi aprovada seguindo o voto favorável do relator, deputado Marcius Machado (PL), que também apresentou emenda substitutiva global para adequação à técnica legislativa.
O texto segue para as comissões de Finanças e de Educação.
Sociedade Cultura Artística (Scar)
Foi admitida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2023, de autoria do deputado Maurício Peixer (PL), que visa incluir a Sociedade Cultura Artística (Scar), de Jaraguá do Sul, entre as instituições que recebem apoio administrativo, técnico e financeiro por parte do Estado, conforme o inciso VI do parágrafo único do artigo 173 da Constituição de Santa Catarina.
Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o autor argumenta que a Scar desenvolve ações em artes plásticas, dança, música, teatro e audiovisual, por meio da oferta de bolsas de estudo, atendendo cerca de 2500 alunos por ano. A entidade também é responsável pela gestão e execução de projetos de manutenção da Orquestra Filarmônica de Jaraguá do Sul.
“Por toda essa trajetória, entende-se que a Sociedade Cultura Artística, é de grande importância, consistindo-se em um verdadeiro acervo da cultura, sendo legítimo que passe a receber apoio governamental sistemático para suas ações anuais.”
A votação favorável à PEC teve como base o parecer favorável do deputado Pepê Collaço. Com a decisão, a matéria segue para o plenário para ter a admissibilidade novamente votada. Em caso favorável, a proposta retorna à CCJ para a análise do mérito.
Julho Dourado
Foi aprovado o PL 186/2023, de autoria do deputado Delegado Egídio (PTB), que institui o Julho Dourado, mês dedicado à reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação (pets) e a importância da prevenção de zoonoses.
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Marcius Machado, segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
Dia Estadual de Combate ao Racismo no Esporte
Por fim, foi aprovado o PL 208/2023, de autoria do deputado Marcos da Rosa (União), que visa instituir o Dia Estadual de Combate ao Racismo no Esporte, a ser celebrado, anualmente, em 21 de maio. A relatora, deputada Ana Campagnolo (PL), apresentou emenda substitutiva global para adequação do texto à técnica legislativa.
O projeto também está na pauta da Comissão de Educação.
Agência AL
Fonte: alesc.sc.gov
