A decisão foi determinada por Barroso nesta segunda-feira (10). Além de cumprir as diretrizes nacionais, o governo do estado de São Paulo também deverá informar ao STF cada etapa do processo licitatório para a aquisição dos equipamentos, bem como apresentar relatórios sobre a efetividade e qualidade do material após seis meses do início do contrato.
Conforme o ministro, o processo de contratação do equipamento e o acionamento das câmeras devem cumprir as regras do Ministério da Justiça. Dessa forma, as câmeras devem ser acionadas de modo automático, com gravação ininterrupta, ou configurada para “responder a determinadas ações, eventos, sinais específicos ou geolocalização”.
“Considero essencial reforçar a importância e a relevância da continuidade da política pública do uso de câmeras corporais por policiais militares, no contexto da segurança pública. Esse ponto, inclusive, me parece ser um consenso entre todas as partes envolvidas na presente ação, que abordaram as inúmeras vantagens do uso de câmeras pelos policiais, tanto em sua própria garantia como para a contenção de eventuais abusos”, disse o ministro.
Barroso é relator de uma ação da Defensoria Pública de São Paulo e outras organizações da sociedade civil contra a medidas do governador Tarcísio de Freitas em relação ao uso dos equipamentos.
Entre as principais mudanças argumentadas pelo governo de São Paulo, em relação às regras nacionais, estão a decisão de gravar os vídeos, que deixaria de ser automática e passaria a ser intencional, sendo responsabilidade do policial ou da central de comando gravar a ação. Outra mudança contestada é a não obrigatoriedade de gravações ininterruptas.
O tempo de armazenamento da gravação também foi questionado. Enquanto o governo paulista estipulou guardar as gravações por 30 dias, as diretrizes nacionais preveem que os vídeos fiquem armazenados por 365 dias. A observação desse critério foi reforçada pelo ministro Barroso.
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Fonte: sputniknewsbrasil
