O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou nesta quinta-feira (18) que a Câmara dos Deputados tem dez dias para dar explicações sobre a tramitação da PEC da Blindagem. A medida foi tomada após uma ação movida pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP).
No pedido, o parlamentar afirma que há trechos inconstitucionais na proposta e que o texto aprovado em plenário na última terça (16) não é o mesmo encaminhado ao Senado Federal.
Após receber as informações da Câmara, Toffoli pode suspender ou não a tramitação da PEC.
Após horas de discussão, a PEC das Prerrogativas, como é conhecida formalmente, foi aprovada na noite de terça-feira (16) na Câmara dos Deputados. Foram 353 votos favoráveis, 134 negativos e 1 abstenção. Entre os que votaram para passar o projeto está o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A proposta altera o artigo da Constituição referente às prerrogativas atribuídas aos membros do Legislativo, privilégio conhecido como imunidade parlamentar.
Entre as principais mudanças com a nova regra, estão: a extensão do foro privilegiado a presidentes de partidos políticos com parlamentares eleitos; a realização de processos criminais contra deputados e senadores somente com autorização do Legislativo; e a ocorrência de prisão em flagrante apenas em casos de crimes inafiançáveis, explicitamente definidos em lei ou na Constituição.
No último caso, a Casa Legislativa deverá votar, secretamente, se mantém a prisão ou não, vencendo a opção que obtiver maioria absoluta. Se esta for revertida, a prisão fica suspensa enquanto durar o mandato.
Com a aprovação na Câmara, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou o texto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. O órgão é presidido pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que já declarou ser contrário ao texto.
Fonte: sputniknewsbrasil
