A matéria foi aprovada com 353 votos favoráveis, contra 134 negativos e uma abstenção. Para ser aprovada, a proposta precisava de pelo menos 308 votos em seu favor.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou a PEC das Prerrogativas (PEC 3/21) — apelidada de PEC da Blindagem — para votação em regime de urgência para esta terça-feira (16). Líderes partidários foram avisados mais cedo sobre a decisão do parlamentar.
A proposta altera o artigo da Constituição referente às prerrogativas constitucionais atribuídas aos membros do Legislativo, privilégio conhecido como imunidade parlamentar. Esse dispositivo legal dá aos legisladores, em princípio, proteção para exercer as atividades do mandato de forma independente e sem interferências externas.
Uma das medidas que mudam com a aprovação da PEC é o voto secreto sobre prisão em flagrante de parlamentares. Atualmente a votação é feita abertamente. Esta minuta blindaria parlamentares do desgaste público, uma vez que não se saberia como votaram em casos sensíveis.
Além disso, a prisão em flagrante ocorreria apenas em casos de crimes inafiançáveis, explicitamente definidos em lei ou na Constituição. Se esta ocorrer, a Casa Legislativa deverá votar se mantém a prisão ou não, vencendo a opção que obtiver maioria absoluta. Se esta for revertida, a prisão fica suspensa enquanto durar o mandato.
Dessa forma, se retornaria à regra prevista na Constituição de 1988, que havia sido derrubada pelo Congresso em 2001 devido a críticas de que geraria impunidade. Depois da mudança,, o Supremo Tribunal Federal (STF) possui liberdade para iniciar processos contra parlamentares, mas este pode ser suspenso pelo legislativo.
Segundo o relator do texto, Claudio Cajado (PP-BA), a PEC não será uma licença para abusos dos parlamentares, mas sim “um escudo para o exercício pleno da atividade de cada parlamentar”
“Cada mandatário vem com o voto popular, e a prerrogativa é uma defesa da soberania popular e [uma garantia de] que o parlamentar poderá se manifestar sem medo de qualquer perseguição política em cima de palavras, votos ou posições”, disse Cajado à Agência Câmara de Notícias.
Já o deputado Kim Kataguiri (União-SP), se posicionou contrário à aprovação da PEC durante as discussões.
“Durante o período da Constituição de 88, quando o texto que querem aprovar agora estava em vigor, nenhuma investigação contra parlamentar foi autorizada. Nem em caso de homicídio, como houve. Nem em casos de corrupção, como houve. Nem em caso de tráfico, como houve”, lembrou.
Extensão do foro privilegiado
Também está prevista na PEC a extensão de foro privilegiado a presidentes de partidos. Isto é, casos que envolvam presidentes de legendas que não possuem mandato só poderão tramitar no Supremo Tribunal Federal, e não na primeira instância.
Isso se aplicaria, por exemplo, ao presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto; do União Brasil, Antonio Rueda; e do Partido dos Trabalhadores (PT), Edinho Silva.
Outras duas propostas restringem prerrogativas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Polícia Federal (PF). No caso da corte, há exigência de aumento de quórum, ou seja, para que o STF receba uma denúncia ou condene parlamentares, seria exigido o voto de 2/3 dos ministros.
A PEC também pretende impor limites ou exigências de autorização para operações de investigação, buscas e apreensão contra parlamentares, inclusive em seus gabinetes ou dependências institucionais.
De acordo com o Motta, o projeto “garante o fortalecimento do mandato parlamentar”. Durante a votação, a pauta foi criticada por parlamentares do PSOL e PDT, rebatendo, sobretudo, a votação secreta. Para a deputada Duda Salabert (PDT-MG), não se trata de “PEC da Blindagem”, mas “PEC da Malandragem”.
O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) declarou que a aprovação desta PEC “é pedir para o crime organizado disputar cadeiras e vencer eleições” para “se safar de investigações”.
Fonte: sputniknewsbrasil
