Encontro teve como objetivo debater a atuação dos PRRs no âmbito do controle externo da atividade policial
Foto: Leonardo Prado/Secom/MPF
O colegiado da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal (7CCR/MPF) reuniu-se, nesta quarta-feira (24), com os representantes do órgão colegiado nas cinco Procuradorias Regionais da República (PRRs) do país. O objetivo do encontro virtual foi dialogar sobre a atuação desenvolvida no âmbito do controle externo da atividade policial, atividade realizada pelo Parquet com o intuito de promover o respeito pela autoridade de polícia ao devido processo legal e aos direitos fundamentais.
Para o subprocurador-geral da República José Adonis Callou há grande relevância na representatividade eficiente da Câmara do MPF nas PRRs, priorizando o contato com os membros que atuam na ponta da fiscalização do sistema prisional brasileiro e da atividade policial. “Sabemos que a atuação dos nossos representantes não se confunde com a dos colegas de primeira instância, mas é fundamental que se mantenha a continuidade do trabalho nas regionais”, pontuou.
Pensando na eficiência do exercício de fiscal da lei dos membros do MPF e na promoção de resultados úteis para a sociedade, o representante da 7CCR na PRR da 1ª Região, Bruno Acioli, externou preocupação com a exigência de autorização judicial para instauração de inquérito policial contra autoridades com foro por prerrogativa de função.
Segundo o procurador regional, esse condicionamento tem atrapalhado o trabalho realizado pelo Núcleo de Ações Originárias da Procuradoria, órgão especialmente voltado para o controle externo da atividade policial. “Essa medida é insipiente e a regra não a prevê”, salientou. Acioli lembrou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) considera inconstitucional a exigência, e que a matéria é centro do debate de duas ações de controle de constitucionalidade: ADIs 6.732 e 7.083.
Diante desse cenário, os membros da Câmara ministerial reafirmaram o compromisso do órgão colegiado em reforçar a atuação protetiva de direitos nas PRRs. Como resultado do encontro desta quarta-feira, a coordenadora da 7CCR, Elizeta Ramos, priorizou a realização de uma nova reunião, desta vez, com os membros do núcleo especializado da PRR1 e das outras Procuradorias Regionais para debater propostas de resolução do impasse. “Vamos abrir os caminhos e pensar como podemos melhorar a representação do MPF”, finalizou.
