O Subcomitê-Executivo (Subex) do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), instância coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) aprovou a composição da Câmara de Articulação Interfederativa (CAI) do órgão, no dia 17 de junho. A deliberação marca um novo capítulo na construção de uma governança climática mais cooperativa e representativa no Brasil.
A decisão institucionaliza o diálogo entre o governo federal e os estados, Distrito Federal e municípios no processo de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas de mitigação e adaptação às mudanças do clima.
A CAI será composta por 15 representantes subnacionais, sendo sete dos estados e sete dos municípios, indicados por entidades representativas dos entes federativos, com mandato de dois anos renovável por igual período.
A escolha dos integrantes foi feita a partir das indicações da Secretaria Técnica do Conselho da Federação, com critérios que observaram paridade de gênero, equilíbrio regional e mínimo de 20% de autodeclarados pretos, pardos ou indígenas. O governo federal também tem assento na Câmara, por meio da Secretaria-Executiva do CIM.
O secretário nacional de Mudança do Clima do Ministério do MA, Aloisio Melo, explicou durante a reunião do Subex que a implementação da câmara visa a garantir maior transparência, efetividade e participação qualificada na condução da política nacional de enfrentamento à mudança do clima.
“A proposta é que as câmaras acompanhem e participem do processo de monitoramento e avaliação do Plano Clima. E que, periodicamente, essas câmaras se debrucem sobre o que está sendo implementado no âmbito da política climática, como está sua execução, e se manifestar sobre isso”, explicou.
Com caráter consultivo, a CAI buscará promover uma articulação mais robusta entre os diferentes níveis de governo no enfrentamento da crise climática, garantindo que as decisões federais levem em conta as realidades locais. A câmara é parte do esforço coordenado pela União para consolidar uma governança climática federativa, como previsto no Compromisso pelo Federalismo Climático, aprovado pelo Conselho da Federação em julho de 2024.
Esse compromisso estabelece que a mudança do clima deve ser tratada como tema central de governo, com ações integradas e planejadas em diferentes escalas de poder, alinhadas às metas nacionais e aos compromissos internacionais, como o Acordo de Paris. A Câmara também se alinha à Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil, reforçando o papel dos entes subnacionais na construção de soluções para a emergência climática.
“A ideia é que as câmaras sejam autogestionadas e tenham um processo de organização da sua participação no âmbito dos debates no CIM”, informou a diretora do Departamento de Governança Climática e Articulação do MMA, Ana Paula Machado.
Entre as atribuições da CAI, estão propor recomendações para políticas setoriais e transversais sobre mudança do clima, fomentar planos subnacionais de ação climática, acompanhar a implementação da política climática estadual e municipal e reportar ao Subex os avanços e desafios identificados no nível local. A câmara também poderá convidar ministérios para participar de reuniões, a depender da pauta discutida, com o objetivo de garantir maior integração institucional e sinergia entre as ações federais e subnacionais.
Construção coletiva
A criação da CAI está prevista no Decreto nº 12.040/2024, que reestruturou o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, ampliando os espaços de participação social, científica e federativa. A Câmara se soma a outras duas estruturas: a Câmara de Assessoramento Científico (CAC) e a Câmara de Participação Social (CPS).
A expectativa é de que a CAI se torne um espaço estratégico para troca de experiências, formulação de propostas e acompanhamento da política climática em nível subnacional. As proposições da câmara serão encaminhadas ao Subex. Dois de seus representantes também terão assento nas reuniões do Pleno de Ministros do comitê.
A iniciativa reforça o papel estratégico do Subcomitê-Executivo no combate às mudanças do clima. Coordenado pelo MMA, em alinhamento com a Casa Civil da Presidência da República, o Subex reúne representantes de 11 ministérios estratégicos do governo federal e tem a missão de garantir que as decisões relacionadas à emergência climática sejam construídas de forma técnica, integrada e orientada à ação.
Com encontros periódicos, o Subcomitê atua como principal instância de assessoramento do CIM. Na prática, o Subcomitê funciona como o eixo de articulação da política climática nacional. O grupo delibera sobre temas prioritários relacionados ao clima e acompanha a execução do Plano Clima, avalia cenários e metas, monitora o impacto das políticas públicas nas emissões de gases de efeito estufa e dá suporte direto à elaboração da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês), no âmbito do Acordo de Paris.
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Fonte: gov.br
