Além da isenção, a proposta também estabelece a redução gradual da alíquota para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350, de forma proporcional, a partir de 2026. Ao todo, a medida deve beneficiar mais de 16 milhões de brasileiros. A aprovação ocorreu por 493 votos favoráveis e nenhum contrário.
Enviado em março deste ano pelo Poder Executivo, o projeto foi o único item da pauta do Plenário que votou também que os custos de cerca de R$ 25,8 bilhões por ano com essa isenção sejam compensados taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano.
Na fase inicial da tramitação na Câmara dos Deputados, o relator da proposta, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), já havia destacado que havia “unanimidade para aprovar a isenção” no plenário da Casa.
O texto estabelece que pessoas físicas que receberem lucros superiores a R$ 50 mil por mês de uma empresa deverão pagar o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM). A alíquota será de 10% para rendimentos anuais acima de R$ 1,2 milhão, enquanto rendimentos entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão terão tributação gradual de 0% a 10%.
Outra mudança prevê a tributação de lucros enviados ao exterior, que passarão a ser cobrados na fonte com alíquota de 10%. Atualmente, esses valores são isentos.
“Ao todo, há cerca de 450 mil contribuintes com renda superior a R$ 600 mil anuais, do qual apenas um terço deve ser afetado pelo imposto mínimo. Os atingidos são pessoas que pagam, em média, 2,6% de imposto sobre a renda, e, dos R$ 26 bilhões previstos para arrecadar, mais de 90% serão pagos por quem ganha mais de R$ 1,2 milhão anuais”, aponta o texto.
Lira acatou três das 102 emendas que propunham alterações no texto original. Entre as principais sugestões, estavam medidas de compensação a estados, Distrito Federal e municípios pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração do IR.
Entre os pontos incorporados, destaca-se a questão do ProUni, em alinhamento com o Ministério da Fazenda, para evitar distorções nos pagamentos e assegurar a continuidade do programa voltado a estudantes do ensino superior.
O parlamentar também citou uma emenda que prevê compensações a municípios que tenham queda de arrecadação, com repasses trimestrais no mês subsequente. A medida foi elaborada em conjunto com a Fazenda e a Receita Federal.
Outro ponto modificado diz respeito aos titulares de cartórios, que prevê que os repasses obrigatórios incidentes sobre emolumentos não entrarão na base de cálculo da tributação mínima do IR. Por fim, a última emenda institui a atualização da tabela todo ano pelo governo federal.
Lula comemora e agradece à Câmara
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva celebrou a aprovação unânime da medida pela Casa legislativa e agradeceu aos deputados o que chamou de “vitória compartilhada”.
“Uma vitória em favor da justiça tributária e do combate à desigualdade no Brasil, em benefício de 15 milhões de trabalhadoras e trabalhadores brasileiros”, definiu o presidente Lula em postagem nas redes sociais. “Essa é uma vitória compartilhada pelo Governo do Brasil, as deputadas e deputados e pelos movimentos sociais. Tenho certeza de que a proposta também contará com amplo apoio no Senado”, completou Lula.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também celebrou o resultado da votação no parlamento.
“Um dia histórico. Começamos a enfrentar nossa principal chaga: nossa inaceitável desigualdade. Não há desenvolvimento com esse nível de desigualdade. Não há justiça. Começamos e juntos vamos concluir esse trabalho”, afirmou.
O que muda para quem ganha até R$ 5 mil
Trabalhadores com rendimento mensal de até R$ 5 mil (R$ 60 mil ao ano) ficam completamente isentos do IR sobre a parcela até esse valor.
Para aqueles que ganham um pouco mais — na faixa entre R$ 5.000 e R$ 7.350 —, o projeto prevê redução gradual da alíquota, ainda que parcial, como mecanismo de transição.
Para compensar a renúncia fiscal deste benefício, o texto incorpora a tributação adicional de pessoas de renda mais elevada, como os que recebem mais de R$ 600 mil por ano, e amplia a taxação sobre lucros e dividendos.
O excedente de arrecadação gerado por essa tributação dos mais ricos deve ser utilizado para equilibrar perdas de estados e municípios e cobrir o custo da medida.
A expectativa é que mais de mais de 90% dos contribuintes brasileiros poderão ser beneficiados de forma direta ou indireta com a nova regra.
Imbróglio entre Câmara e Senado
Na última semana, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou em votação unânime outro projeto de lei que prevê a isenção do imposto de renda para quem recebe até R$ 5 mil, o PL 1952/2019, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O texto foi substituído pelo relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), neste ano, deixando-o similar ao de Lira. Depois de aprovado na CAE, a matéria foi encaminhada para a Câmara dos Deputados com caráter terminativo.
A decisão de pautar o outro texto em reação à lentidão da Câmara em apreciar o texto encaminhado pelo governo. Lira e Calheiros também são oponentes políticos em Alagoas.
“Até o presente momento, [a proposta do governo] aguarda decisão para ser pautada no Plenário da Câmara, gerando expectativas negativas quanto à tramitação deste tema, que é de grande relevância para a correção de injustiças tributárias com as pessoas de menor renda”, declarou Calheiros a época.
Fonte: sputniknewsbrasil
