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CadÚnico e a efetivação de direitos da pessoa em situação de rua em debate no TCE-MT; inscreva-se
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) promove, das 8h às 12h30 do próximo dia 19, a capacitação “CadÚnico e a efetivação de direitos da pessoa em situação de rua, ações do poder executivo municipal”. O evento híbrido será realizado em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) por meio da Escola Superior da Magistratura (Esmagis).
O objetivo da capacitação, que será aberta pelo ministro da Cidadania Ronaldo Vieira Bento, é debater com o gestor público dos Poderes Executivo e Legislativo municipal a utilização do cadastro único como instrumento de implantação e gestão de políticas públicas, a fim de efetivar os direitos da população em situação de rua.
Além disso, o encontro busca colaborar com a Política Nacional voltada para esse grupo, criada pela Resolução 425/2021, no âmbito do Poder Judiciário, com o intuito de provocar a atuação concomitante dos três poderes no enfrentamento da temática.
A capacitação contará com exposições do juiz federal Renato Nigro, do defensor público da União Renan Sotto Mayor, do professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) André Luiz Freias Dias e da defensora pública do estado de Mato Grosso Rosana Monteiro, com mediação do juiz de direito e coordenador da Justiça Comunitária pelo TJMT, José Antônio Bezerra Filho.
As inscrições podem ser feitas aqui. O evento será realizado no auditório da Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas e transmitido pelo Canal do TCE-MT no YouTube.
Confira a programação completa aqui.
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