Com a promulgação, a Convenção poderá ser aplicada aos pedidos de transferência de pessoas condenadas entre o Brasil e qualquer um dos países que aderiram ao tratado.
O Brasil havia feito o depósito do instrumento de ratificação em junho de 2023. De acordo com a pasta, “o instrumento representa um avanço do Brasil no fortalecimento da cooperação jurídica e na defesa dos direitos humanos em âmbito global“.
A Convenção foi concluída em Estrasburgo em 21 de março de 1983 e entrou em vigor em 1º de julho de 1985. O instituto da transferência de pessoas condenadas já estava previsto na legislação brasileira pela Lei de Migração (Lei 13.445/17) .
O instrumento humanitário busca facilitar a reabilitação social da pessoa condenada, proporcionando aos estrangeiros que cometeram crimes em outras jurisdições a possibilidade de cumprirem a pena em seus países de origem. A medida busca a reabilitação do preso, superando barreiras linguísticas e evitando a distância física em relação à família e a seu meio social.
A Convenção foi ratificada por 69 países, incluindo todos os países do Conselho da Europa, exceto Mônaco. Além disso, aderiram 21 Estados fora do Conselho da Europa: Austrália, Canadá, Índia, Israel, Japão, Coreia do Sul, México, Estados Unidos e, agora, Brasil.
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Fonte: sputniknewsbrasil
