O Estado do Mato Grosso ganhou mais um Município após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira, 6 de outubro, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 819. Agora, o Estado passa a ter 142 Municípios e Boa Esperança do Norte (MT) poderá eleger prefeito e vereadores nas eleições de 2024.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a decisão da Suprema Corte utilizou como base a Emenda Constitucional (EC) 57/2008, que foi resultado da luta da entidade pela convalidação de Municípios ameaçados de extinção. Com a decisão, o Brasil passa a contar com 5.569 Municípios.
Boa Esperança do Norte foi criado, mas não instalado, pela Lei estadual 7.264, de 29 de março de 2000. Naquele mesmo ano, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) acolheu decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que declarou, em Mandado de Segurança, inconstitucional a lei de criação de Boa Esperança do Norte.
A Assembleia Legislativa então recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão do Tribunal de Justiça, mas os ministros da Primeira Turma da Corte Superior, em julgamento datado de 6 de abril de 2000, decidiram não conhecer do recurso especial. Com isso, prevaleceu a decisão do Tribunal de Justiça.
Por fim, na última sexta-feira, os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, André Mendonça, Nunes Marques e a ministra Rosa Weber foram a favor da criação do Município, contabilizando 8 votos a 3.
Com a decisão, Nova Ubiratã (MT) perde 360 mil hectares do atual território, o que corresponderá a 80% do novo Município. Outros 20% serão compostos por uma área que atualmente pertence a Sorriso (MT). A escolha de prefeito e vereadores se dará nas eleições do próximo ano.
Histórico
A EC 57 de 2008 resultou de uma exitosa luta política, liderada pelo presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, que objetivou impedir a extinção de Municípios que tiveram leis de criação aprovadas após o advento da EC 15/1996. Graças à EC 57, 63 Municípios, considerando agora Boa Esperança do Norte (MT), têm garantido o seu direito de existir.
Fonte: amm
