O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, foi o 2º a apresentar o voto no Plenário virtual do julgamento que decide se mantém ou não a ampliação dos poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A ação que pede a limitação dos poderes da Corte Eleitoral contra supostas “fake news” é assinada pelo procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras. O PGR alega que dispositivos da resolução são inconstitucionais.
Barroso acompanhou o voto do relator do caso, Edson Fachin, e se posicionou contra a ação de Aras.
A resolução do TSE “proíbe a divulgação ou o compartilhamento de fatos inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral, incluindo os processos de votação, apuração e totalização de votos.”
“Nesses casos, o TSE pode determinar às plataformas digitais a remoção imediata (em até duas horas) do conteúdo, sob pena de multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora de descumprimento.”
O Supremo deve concluir o julgamento ainda hoje — exceto se algum magistrado solicitar mais tempo para analisar o caso (pedido de vista).
