VIRAM ESSA? 🤩 Em uma decisão proferida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado de Sergipe, o Banco do Estado foi condenado a restituir
valores descontados indevidamente a título de seguro prestamista e a corrigir as
cobranças de juros que excediam a média de mercado. O caso, julgado em 09 de
abril de 2024, destacou a venda casada como prática abusiva e reafirmou o
compromisso do judiciário com a proteção dos direitos do consumidor.
Contexto e argumentação inicial
F.S.T., autor da ação, representado pelo advogado Leonardo Barros do
escritório Santos Barros Advogados (@santosbarrosadvogados), moveu uma ação revisional de contrato, alegando abusividade nos juros e
imposição indevida de seguro prestamista. Ele apontou que os juros aplicados
ao seu empréstimo consignado superavam significativamente a taxa média de
mercado e que o seguro foi adicionado ao contrato sem sua solicitação,
caracterizando venda casada.
O Tribunal validou as
reivindicações do consumidor sobre as
taxas de juros e a venda casada do seguro. Conforme estabelecido, os
juros deveriam ser recalculados usando a taxa média de mercado como
referência, e a cláusula do seguro foi declarada nula. No entanto, o pedido de
restituição dobrada dos valores foi negado, com o Tribunal optando pela
restituição simples dos montantes pagos a mais.
Relevância da decisão
A decisão é notável por sua firmeza em reprimir
práticas financeiras predatórias, como a venda casada de seguro
prestamista, reconhecida como uma violação direta ao
Artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Este julgamento destacou-se pela determinação da nulidade dessa cobrança e
pela restituição dos valores pagos ao consumidor,
sem a condenação por danos morais, dado que não houve identificação de
violação aos direitos de personalidade do autor.
Além disso, a decisão reitera a aplicabilidade do CDC às instituições
financeiras, enfatizando a proteção contra cláusulas de contrato de adesão que
impõem condições desfavoráveis aos consumidores. Este caso serve como um
precedente importante, reforçando o compromisso do judiciário com a defesa dos
direitos do consumidor no contexto das relações financeiras.
Considerações finais
Esta decisão reafirma a posição do
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe na proteção dos consumidores
contra práticas abusivas de instituições financeiras. O caso sublinha a
importância da vigilância e da responsabilidade legal em contratos de
empréstimo, destacando também a eficácia da representação legal qualificada em
disputas envolvendo direitos do consumidor.
Processo nº: 202400812905
