A Comissão de Segurança deve analisar ainda este mês duas matérias que tratam da atuação dos agentes de segurança do Estado. As matérias foram aprovadas na reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público, realizada no Plenário Deputado Osni Régis, pela manhã.
De autoria do governo do Estado, o PL 358/2022 determina o uso de Equipamentos de Proteção Individual e Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo pelos agentes de Segurança socioeducativo da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa. Na matéria, está previsto o emprego de ferramentas como colete antiperfurante, equipamento de combate a incêndio, dispositivo ou produto projetado ou animal treinado para localizar, proteger, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, preservando vidas e minimizando danos, algemas, escudo e capacete antitumulto para reprimir ações criminosas.
Também protocolado pelo Poder Executivo, o PL 359/2022 trata do direito dos servidores públicos dos órgãos e das instituições integrantes do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial e da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa. Na iniciativa, está previsto que esses servidores podem ingressar, transitar e permanecer com cães de serviço em meios de transporte público, espaços públicos e estabelecimentos públicos ou privados.
Prontos para votação em plenário
Na reunião conjunta, os três colegiados asseguraram a continuidade de tramitação de projetos de autoria de outros poderes e órgãos, que agora vão para o Plenário da Casa.
O PLC 19/2022, protocolado pelo Ministério Público, cria promotorias de Justiça de Entrância Especial na comarca da Capital; de Entrância Final em Tijucas, Gaspar, Guaramirim, Concórdia, São Bento do Sul, Imbituba, Caçador, Araranguá e Camboriú; e de Entrância Inicial, a promotoria de Justiça da comarca de Penha.
Na matéria, estão previstas ainda a criação de nove cargos de promotor de Justiça de Entrância Final para as cidades citadas acima e um para a comarca de Penha. Outra alteração é a transformação o cargo de 1º promotor de Justiça Substituto da 18ª Circunscrição do Ministério Público em 43º promotor de Justiça da comarca da capital.
Defensoria
Já o PLC 26/2022, de autoria da Defensoria Pública, passa para a competência do defensor público-geral a nomeação dos membros da carreira aprovados em concurso publico, além de transformar cargos já existentes na estrutura de pessoal da Defensoria para adequá-los as atuais necessidades da instituição. A matéria estabelece a transformação de um cargo de diretor de credenciamento e de 20 cargos de assessores de credenciamento, que existem, mas estão vagos, em cargos de chefe de gabinete, assessor para assuntos jurídicos e assessor de tecnologia da informação.
Judiciário
Os deputados também aprovaram o PLC 30/2022, que foi protocolado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJSC). Por meio dele, 45 cargos vagos remanescentes de juiz substituto são transformados, sendo 18 para cargos de desembargador e 16 de juiz de Direito de Segundo Grau. Para viabilizar a transformação dos 18 cargos, o TJSC propõe, ainda, a criação de 126 cargos para servidores, nas funções de secretário jurídico, assessor de gabinete e assessor jurídico.
Outros projetos aprovados
Projeto de Resolução 2/2022, da Mesa Diretora da Alesc
Trata dos contratos de locação de imóvel para instalação de escritório de apoio à atividade parlamentar
PLC 24/2022, da Mesa Diretora da Alesc
Altera a resolução que trata do plano de carreira dos servidores da Alesc. A iniciativa estabelece que cursos de pós-graduação à distância reconhecidos pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação passam a valer para recebimento do adicional de pós-graduação aos servidores, e altera a data-base para negociação salarial de maio para março
PLC 11/2022, de autoria do governo do Estado
Dispõe sobre os Fundos Rotativos do Sistema Penal do Estado e estabelece outras providências
PLC 29/2022, de autoria do Tribunal de Contas do Estado
Altera a Lei Complementar nº 202, de 2000, que “Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências”
PLC 27/2022, de autoria da Defensoria Pública
Dispõe sobre a conversão de licença-prêmio e de saldo de férias dos integrantes do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina em pecúnia
PLC 32/2022, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE)
Altera a Lei Complementar nº 202, de 2000, que “Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências”
PL 261/2022, de autoria do Tribunal de Justiça
Altera o art. 13 da Lei nº 5.907, de 30 de junho de 1981.
Agência AL
