Atenção: portaria estabelece a categorização de despesas do Pnate na Solução BB Gestão Ágil

Os gestores municipais, agora, terão de categorizar as despesas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), na solução BB Gestão Ágil. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre a Portaria 927/2024 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), publicada nesta sexta-feira, 25 de outubro.

Segundo alerta da entidade: a categorização se aplica aos veículos escolares do programa Caminho da Escola e veículos de propriedade das Entidades Executoras (EEx). A CNM destaca também os novos prazos para registros das prestações de contas no BB Gestão Ágil definidos pelo conselho deliberativo do fundo, por meio da Resolução 22/2024. As novas datas são: 

          ⇒ 31/10/2024: para registro da execução dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate); e
          ⇒ 10/11/2024: prazo final para as Entidades Executoras analisarem e julgarem as prestações de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e para registrarem os dados do exercício de 2023 no SiGPC.

Ainda sobre as categorizações, a do PDDE e ações integradas, a Confederação lembra que a Portaria 548/2024 do FNDE, publicada em julho, estabeleceu a Solução BB Gestão Ágil como ferramenta de comprovação da execução dos recursos repassados pelo FNDE. E os gestores municipais devem se atentar às atualizações normativas, prazos e as capacitações referentes ao novo modelo de Prestações de Contas do FNDE. 

A área de Educação da CNM recomenda a adoção das medidas e a comprovação dos investimentos na plataforma, nos prazos definidos, para evitar penalidades futuras. Quem tiver dúvidas ou quiser mais informações pode entrar em contato pelos e-mails cgapc.cgrec@fnde.gov.br da coordenação responsável FNDE, assessoria.cgapc@fnde.gov.br da Assessoria de Prestações de Contas e/ou pelos telefones: (61) 2022-4754 // (61) 2022-4074 // (61) 2022-4710, Falecom do Banco do Brasil ou Faq BB Gestão Ágil.