A Assembleia Legislativa realiza sessão ordinária nesta segunda-feira (23) para apreciação da matéria que trata da recomposição do Fethab para os municípios.
A sessão foi convocada pela presidente em exercício, Janaina Riva (MDB), que atendeu pedido do governador interino, Eduardo Botelho (União), que está no comando do Estado devido às férias do governador Mauro Mendes (União), e do vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos).
O Fethab Diesel, que financia a manutenção de estradas municipais, foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o que resultou na extinção do fundo e em uma significativa perda de receita para diversas cidades.
Além da recomposição do Fethab, a sessão também votará outras duas outras proposições. O projeto de lei 2042/2024, que propõe alterações no Programa Escolas Estaduais Cívico-Militares de Mato Grosso e o projeto 2041/2024, que regulamenta o funcionamento de unidades penais de segurança máxima no estado. Ambos as propostas já receberam parecer favorável das respectivas comissões. O primeiro entra em 1ª votação. Já o dos presídios será votado em segunda.
Recesso
O recesso das atividades em Plenário durará até dia 3 de janeiro de 2025, em decorrência das festas de fim de ano. Neste período, estarão suspensos também, os atendimentos ao público externo. O retorno do expediente no Parlamento acontece no dia 6 de janeiro, a partir das 8h.
O presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União), declarou que na volta das deliberações em plenário, os parlamentares realizarão uma sessão ordinária no dia 8/1, no período matutino, para que apreciem e votem projetos que incluem as contas do governo e a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos estaduais.
Já o atendimento ao público no Espaço Cidadania retorna no dia 13 de janeiro de 2025. No local, são oferecidos serviços considerados primordiais à população, como emissão de documentos de identificação, consultas e encaminhamentos da Defensoria Pública, Procon, Detran, além do posto de identificação com biometria para a confecção da Carteira de Identidade Nacional (CIN) a crianças de até 5 anos.
Ouvidoria-Geral
É o setor responsável por receber, avaliar e encaminhar denúncias, reclamações, solicitações, elogios, sugestões e considerações referentes a quaisquer atos administrativos, demandados pelos cidadãos-usuários para providências pertinentes da administração pública, bem como propor as mudanças viáveis e coerentes para melhoria da qualidade desses atendimentos.
Trata-se de uma via de comunicação direta do cidadão com a Casa de Leis. É visto como uma forma de promover a transparência e a responsabilidade da organização, aumentando a confiança dos cidadãos e melhorando a excelência dos serviços.
O Detran, Procon e Defensoria Pública estão todos ligados à Ouvidoria-Geral, dentro do Espaço Cidadania, que possui quatro canais para o recebimento de manifestações: ouvidoria on-line, e-mail, presencial e o Disque-Ouvidoria (0800 647 9595).
Espaço Cidadania
Oferece à população um conjunto de serviços públicos essenciais, tais como: emissão de Carteira de Identidade Nacional e Certidão de Antecedentes Criminais.
Atendimento em dias úteis: 7h às 16h
Telefone: (65) 3313-6529
Atendimento exclusivo para crianças de 0 a 5 anos
Atendimento em dias úteis: 7h às 17h, agendamento exclusivo pelo telefone
Telefone: (65) 3313-6435
Defensoria Pública
A Defensoria Pública dispõe de atendimentos como a solicitação de declaração de hipossuficiência (documento que comprova a situação de vulnerabilidade socioeconômica do cidadão), segunda via de CIN, certidão de nascimento e isenção matrimonial. Nos demais casos, o cidadão é encaminhado ao núcleo responsável pelo atendimento.
Atendimento em dias úteis: 7h às 17h
Telefone: (65) 3313-6960 / (65) 3313-6418 / (65) 3313-6961
Procon
O posto do Procon no Espaço Cidadania, localizado no saguão principal da Assembleia Legislativa, funciona em dias úteis, das 8h às 17h. O cidadão recebe orientações jurídicas e encaminhamento ao órgão correto; atendimento por telefone; carta encaminhada ao consumidor com o prazo de 15 dias para saber se a demanda foi resolvida e em caso de negativa, será agendada uma audiência na sede do Procon, e o atendimento on-line, que pode ser feito nos pontos de acesso disponíveis na própria Casa de Leis.
Telefone: (65) 3313-6528
Detran
O Departamento Estadual de Trânsito, instalado na ALMT, tem ao interessado a renovação de CNH, segunda via de CNH, troca da CNH provisória para definitiva, alteração de dados da CNH, mudança e adição de categoria na CNH, Permissão Internacional para Dirigir (PID), Certidão de Condutor, 2ª Via do CRV, primeiro emplacamento, transferência de propriedade, município ou jurisdição, inclusão ou baixa de gravame, inclusão e baixa de comunicação de venda, inclusão e cancelamento de intenção de venda, alteração de características, mudança de categoria, substituição de motor, baixas de veículos, troca de placa – PIV Mercosul, Sistema Nacional de Gravame.
Atendimento em dias úteis: 8h às 17h
Fonte: odocumento
