O plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em segunda votação o Projeto de Resolução n. 900/2022 – proposto pela Mesa Diretora -, que altera o Regimento Interno da Casa e resultará em significativas mudanças políticas já em 2023 – a partir da 20ª Legislatura -, em especial no que tange à relação institucional com o Executivo estadual.
O próximo parlamentar indicado à liderança daquele Poder, conforme o texto legal, estará impedido de concomitantemente exercer a presidência de qualquer das comissões permanentes do Legislativo.
Na prática, a mudança reflete o aprimoramento do princípio constitucional da representatividade democrática e previne eventual conflito de interesses ao parlamentar no duplo exercício de função afastado por meio da justa restrição imposta pela alteração ao Regimento Interno.
EMENDAS – Instituída em proporção global desde o início da pandemia provocada pela Covid-19, a tecnologia de videoconferência foi agora incorporada institucionalmente pela ALMT – a ferramenta também foi objeto de regulamentação nas alterações ao Regimento Interno da Casa.
A participação remota dos deputados estaduais nas sessões plenárias irá acontecer por meio “de aplicativo ou funcionalidade equivalente disponibilizado pela Mesa Diretora” e de acordo com posterior ato regulatório “sobre possibilidade e forma” para o uso das ferramentas tecnológicas na atividade parlamentar.
Também foram aprovadas alterações relativas à realização das sessões plenárias. No que toca ao processo legislativo, embora a propositura original previsse a inadmissibilidade de emendas parlamentares após primeira votação da matéria em plenário, a emenda nº 11 apresentada pelo deputado Lúdio Cabral (PT) convenceu os pares a reavaliar o projeto.
“Várias matérias importantes tramitam nesta Casa Legislativa com dispensa de pauta ou urgência, fazendo com que o prazo de análise seja exíguo; assim, é essencial que se mantenha o direito de apresentação de emendas individualmente por cada deputado no período da segunda discussão”, argumentou o autor da emenda, afinal aprovada pela maioria.
UTILIDADE PÚBLICA – A possibilidade de participação da sociedade também foi ampliada pelas alterações ao Regimento Interno da ALMT, que a partir do próximo ano permitirá a qualquer do povo mato-grossense – assim como a instituição pública ou entidade privada legalmente constituída – postular a revogação de lei declaratória de utilidade pública, fim para o qual prevê “representação ao Presidente da Assembleia, que poderá encaminhar à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para apresentação de projeto de lei revogando a lei instituidora”.
ATUALIZAÇÃO – Diferentemente do que foi publicado ontem (19), ao líder do governo fica impedido somente de, concomitantemente, exercer a presidência de qualquer das comissões permanentes do Legislativo, mas é permitido ocupar a liderança de bloco e bancada. Outra atualização é com relação à aprovação da emenda 11, conforme descrito acima. Pelo erro, pedimos desculpas.
