Área técnica do Cade dá parecer favorável ao pedido da Petrobras de manter controle de 5 refinarias

Se aprovado pelo órgão, a estatal petrolífera poderá suspender o compromisso de venda das refinarias Abreu e Lima (Rnest), em Pernambuco, Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul, Gabriel Passos (Regap), em São Paulo, e Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor), no Ceará.

Parte da política da empresa durante o governo anterior, de Jair Bolsonaro, a venda das refinarias fazia parte um compromisso firmado que previa a privatização de subsidiárias como a BR Distribuidora e a Gaspetro, além de campos de petróleo.

Foram vendidas a Unidade de Industrialização de Xisto (SIX), localizada em São Mateus do Sul (PR), e das refinarias em Manaus (Reman) e Landulpho Alves (Rlam), na Bahia.

De acordo com a Petrobras, não há indícios de que as vendas realizadas resultaram em ganhos competitivos, pois não houve redução de preços praticados ao consumidor final pelas refinarias vendidas. A empresa também alegou em seu pedido que houve dificuldades para encontrar potenciais compradores que atendessem aos critérios estabelecidos no TCC.

A estatal justificou que a mudança nos planos deve-se às transformações econômicas e geopolíticas no setor “que determinam maiores investimentos em refinarias nacionais para incrementar a capacidade de abastecimento do mercado interno”.

Autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública responsável pela prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica e a livre concorrência, o Cade chegou a abrir inquérito sobre as negociações das vendas das refinarias.

A Petrobras assinou um termo de compromisso de cessão (TCC), que fixou medidas para evitar que um mesmo grupo econômico adquirisse ativos considerados potencialmente concorrentes, práticas antitruste, entre outras ilegalidades.

A estatal sustentou ainda que essas negociações afetam a execução da política energética nacional e são obstáculo aos projetos do país para a transição energética, uma vez que o parque de refino poderá atender às demandas de produção de biocombustíveis, intensificadas pelo Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

A Petrobras também anunciou outra proposta ao Cade para a manutenção do controle social de 51% da subsidiária Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A (TBG). Também em 2019, a estatal havia assinado um TCC para a venda de ativos ligado ao mercado de gás natural. O argumento para justificar o pedido foi que não houve proposta que se adequasse ao ‘patamar mínimo da avaliação do ativo’ e que a empresa planeja produzir mais gás natural na matriz energética brasileira, como fonte de energia mais limpa e menos poluente que os demais combustíveis fósseis.

Outro argumento da estatal é de que a subsidiária “rende dividendos de forma consistente e robusta, com baixíssima alavancagem financeira e baixo risco associado”.

Os novos aditivos precisa ser analisados e aprovados pelo Conselho de Administração da Petrobras e pelo Tribunal do Cade.