Aprovados projetos do TCE, Tribunal de Justiça e Ministério Público

Ainda nesta quarta-feira (13), o Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou 11 propostas de origem do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Tribunal de Justiça (TJSC) e do Ministério Público Estadual (MPSC). As matérias seguem para sanção do governador Jorginho Mello (PL).

Confira as propostas aprovadas:

De iniciativa do TJSC:

• Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2023 – Visa alterar as regras de progressão funcional dos servidores da instituição, tornando mais objetivo o regramento para a promoção por aperfeiçoamento; e também promover ajustes nos requisitos de investidura para os cargos. Outro objetivo é criar a Gratificação de Atividades de Nível Superior (GANS), que poderá ser concedida, a critério da administração, ao servidor portador de diploma de curso de nível superior correlacionado com as funções dos cargos que exijam conhecimentos de nível superior, desde que não pertença ao Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior.
• PLC 24/2023 – A proposta tem por meta criar, transformar e extinguir cargos no quadro de pessoal da instituição. Além da transformação de cargos que integram a estrutura administrativa do TJSC, são propostos a criação de 60 novos cargos comissionados e a extinção de 26 cargos vagos, ou que venham a vagar.
• PLC 26/2023 – Trata da atualização de regras para a conversão de saldo de depósitos judiciais em pagamento de precatórios do Estado de Santa Catarina e de seus municípios.
• PLC 27/2023 – Propõe elevar, da entrância final para a entrância especial, os cargos de juiz de direito distribuídos na comarca de Araranguá. Conforme a exposição de motivos apresentada, a iniciativa está ligada à criação do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública em Araranguá.
• PLC 36/2023 – Cria varas e cargos para juiz de direito e demais servidores na estrutura do Judiciário. Em seus principais pontos, o texto cita a criação de 10 varas entrância especial e 15 cargos de juiz de direito, e de três varas com os respectivos cargos de juiz de direito na entrância final; Também a criação de 297 vagas de cargos efetivos do grupo de atividade nível superior e de 158 cargos de provimento em comissão. A matéria prevê ainda a transformação da vara da comarca de Ibirama em vara de entrância final, e do juizado especial da comarca de Santo Amaro da Imperatriz uma vara de entrância final, com o respectivo cargo de juiz de direito, sem especificação de comarca. O deputado Matheus Cadorin (Novo) absteve-se da votação.
• PLC 38/2023 – Altera a Lei Complementar 755/2019, que modifica a tabela de emolumentos no Estado de Santa Catarina. Também promove alterações no Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FRJ), para instituir a Taxa de Fiscalização das Atividades Conveniadas do Extrajudicial (Face), para contemplar os serviços decorrentes de convênios com órgãos públicos, entidades e empresas interessadas, conforme a Lei federal 14.382/2022. Também contou com a abstenção do deputado Matheus Cadorin.
• Projeto de Lei (PL) 471/2023 – Dispõe sobre a desacumulação (separação) das competências dos serviços de notas e de protesto da Comarca de Tubarão. O projeto refere-se às competências do 1º e do 2º Tabelionato de Notas e de Protesto da Comarca de Tubarão.

De iniciativa do MPSC:

• PLC 33/2023 – Visa elevar a entrância das promotorias de Justiça da comarca de Araranguá, e transformar cargos efetivos da instituição.

De iniciativa do TCE:

• PLC 19/2023 – Institui o quadro especial no quadro de pessoal do TCE. O projeto também trata da extinção de cargos efetivos, que se tornaram vagos; da criação de outros cargos de provimento efetivo; da delegação de poderes ao TCE para estabelecer a denominação de cargos em comissão e funções de confiança; da criação de auxílio-alimentação aos servidores do Tribunal; da revisão da concessão de benefício de assistência-saúde aos membros do tribunal e seus servidores; e do ajuste das atribuições dos cargos de analista de contas públicas e de técnico em contas públicas.
• PLC 34/2023 – Dispõe sobre o regime disciplinar aplicável aos servidores do tribunal. O objetivo principal é criar um estatuto jurídico disciplinar apropriado às particularidades do TCE.
• PLC 35/2023 – Altera a Lei Complementar 202/2000, que institui a Lei Orgânica do TCE. Conforme a justificativa da matéria, a iniciativa tem origem no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e visa alterar o sistema remuneratório dos seus membros. Além disso, é proposta a instituição da corregedoria-geral, com a finalidade de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta de seus membros.