Por unanimidade, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em segundo turno, na tarde desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/2019, que altera os percentuais do Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fundesa) destinados ao pagamento de indenizações para produtores rurais que tiveram seus rebanhos sacrificados. A matéria também teve a Redação Final aprovada e segue para análise do governador.
A proposta unifica os percentuais destinados às indenizações para produtores cujos animais de produção foram sacrificados por suspeita ou contaminação de doenças infectocontagiosas, como febre aftosa, brucelose e tuberculose. Atualmente, 20% do fundo vai para abate por febre aftosa e 40% para doenças não passíveis de vacinação. Conforme o PLC aprovado nesta quarta, 60% do fundo será destinado para as indenizações, independente da doença.
O autor do projeto, deputado Mauro de Nadal (MDB), presidente da Alesc, explicou que essa alteração é uma reivindicação antiga dos produtores rurais, já que há ocasiões em que faltam recursos para pagar as indenizações por tuberculose e brucelose, o que prejudica os criadores.
“Temos em Santa Catarina um projeto que visa melhorar nosso rebanho bovino, buscando a erradicação da brucelose e da tuberculose. Porém, há dificuldades no pagamento das indenizações. Nosso objetivo com o projeto aprovado hoje é justamente aumentar os recursos para o pagamento voltado a casos de brucelose e tuberculose. Isso dará mais recursos para o governo e atende a uma reivindicação dos nossos produtores”, explicou Nadal.
Projetos do Executivo
Também por unanimidade, foram aprovados dois projetos de lei (PLs) de autoria do Poder Executivo. O PL 276/2023 autoriza a abertura de crédito especial de R$ 180,9 milhões em favor das novas secretarias de Estado criadas por meio da reforma administrativa realizada pelo Executivo no primeiro semestre deste ano. Já o PL 277/2023 tem por objetivo alterar a programação físico-financeira do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023, também para atender as mudanças implantadas pela reforma administrativa do primeiro semestre.
As duas matérias seguem para sanção do governador.
Cidadão Catarinense
O Plenário aprovou também a concessão do Título de Cidadão Catarinense ao desembargador Fernando Quadros da Silva, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Segundo o deputado Camilo Martins (Podemos), autor do PL 315/2023, que concede o título, o magistrado nasceu na divisa de Santa Catarina com o Paraná, no município de União da Vitória, e tem diversos laços com o estado.
“É alguém que tem uma trajetória brilhante no Judiciário do Sul do Brasil, além de sempre ser muito sensível nas decisões que envolvem causas catarinenses”, justificou Camilo.
O PL segue para sanção do governador.
Agência AL
Fonte: alesc.sc.gov
