Aprovado em 1º turno PLC sobre Fundo Estadual de Sanidade Animal

Com 32 votos favoráveis e uma abstenção, os deputados aprovaram em primeiro turno, na sessão desta terça-feira (19), o projeto de lei complementar (PLC) que altera os percentuais do Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fundesa) destinados ao pagamento de indenizações de produtores rurais que tiveram seus rebanhos sacrificados. A matéria segue para votação em segundo turno.

A proposta consta no PLC 35/2019, de autoria do presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB). O objetivo é aumentar a disponibilidade de recursos para o pagamento dessas indenizações, que são devidas aos proprietários rurais que tiveram que sacrificar animais de produção que tenham caso suspeito ou confirmado de contaminação por doenças como febre aftosa, brucelose,  tuberculose, entre outras.

Atualmente, conforme a Lei Complementar 204/2001, que criou o Fundesa, 20% dos recursos são destinados para abates por febre aftosa, 40% para doenças não passíveis de vacinação e 40% para ações de vigilância e fiscalização animal. Conforme o texto aprovado nesta terça, 60% dos recursos do fundo passam a ser destinados para o pagamento das indenizações, independente da doença, e 40% prosseguem para as ações de vigilância e fiscalização.

Vetos
Ainda na sessão desta terça-feira, o Plenário da Alesc apreciou três mensagens de veto a projetos de origem parlamentar.  Dois foram mantidos e um, rejeitado.

O veto derrubado é relativo ao PL 352/2022, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB). O projeto trata da frequência de monitoramento das medições das emissões atmosféricas por fontes fixas, geradas a partir dos processos de combustão relacionados à atividade de fabricação de telhas e tijolos e de outros artigos produzidos com barro cozido.

Conforme o autor do projeto, a iniciativa é fruto de um acordo celebrado entre o Parlamento e o Executivo, no governo anterior, para equacionar questões relativas à apresentação de ensaios para emissão de poluentes atmosféricos nos fornos de produção das indústrias cerâmicas do estado. O líder do Governo, deputado Massocco (PL), liberou a bancada para votar pela derrubada do veto.

Foram mantidos o veto total ao PL 420/2019, que institui o Programa de Recuperação de Dependentes Químicos no Sistema Prisional ,e o veto parcial ao PL 221/2021, que cria o Programa de Estímulo à Criação de Parques Industriais no Estado de Santa Catarina.