Conteúdo/ODOC – A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou por unanimidade em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (27), a resolução que aumenta o salário dos vereadores de R$ 10 mil para R$ 18,1 mil, a partir de 1º de janeiro de 2025. A recomposição representa um crescimento de 80%
O reajuste salarial foi aprovado por lei em abril deste ano, mas o Ministério Público Estadual (MPMT) considerou que o meio para o reajuste não é a correta.
Conforme a promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Grande estabelece em seu artigo 252 que a remuneração dos vereadores será fixada por resolução, segundo os limites e critérios fixados na Lei Orgânica do Município e Constituição do Estado. Assim, ela argumenta que a Lei Municipal nº 5.243/2024, de iniciativa da Mesa Diretora, “apresenta aparente vício formal, uma vez que o subsídio dos vereadores foi fixado por lei, quando deveria ter sido realizado por meio de resolução, ato interno da Câmara Municipal”.
Além do salário de R$ 10 mil, os vereadores também recebem ma Verba Indenizatória de R$ 9 mil. A verba é destinada aos custos da gestão, como fiscalização nas ruas, material de escritório, diárias e não necessita de prestação de contas.
Fonte: odocumento
