Em ofício encaminhado ao Ministério Público de Mato Grosso, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) solicita que os promotores de justiça de todo o estado sejam alertados sobre a necessidade de destinarem os valores dos Acordos de Não Persecução Cível nas ações de Improbidade Administrativa aos cofres das prefeituras.
Os referidos acordos são instrumentos homologados pela justiça que preveem uma resolução consensual em relação às sanções previstas na Lei Federal 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos. A finalidade é impedir a continuidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, visando garantir maior celeridade à reparação do dano causado ao erário e assegurando a proteção do patrimônio público.
Em consulta ao site do MP, a AMM constatou que em alguns casos os valores não foram destinados aos municípios lesados, conforme estabelece a legislação. “Por meio do levantamento, identificamos que em algumas situações os recursos estão sendo repassados a instituições, quando deveriam ser depositados em favor dos municípios para que o prefeito possa posteriormente decidir onde aplicar o montante”, afirmou o presidente da AMM, Neurilan Fraga.
O dirigente acrescentou que a instituição está atenta a essa demanda, considerando que toda forma de receita é importante para as gestões locais, que têm muitas responsabilidades e atribuições. Para assegurar maior resolutividade à questão, a AMM também solicitou ao MP que todos os municípios participem ativamente dos acordos celebrados e que conste nos relatórios mensais a destinação dos recursos da medida ajustada.
O assunto foi inicialmente tratado, no final de maio, entre o presidente Neurilan Fraga e o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior. Durante a reunião, que também contou com participação da coordenadora jurídica da AMM, Débora Simone Rocha Faria, o procurador-geral de Justiça reconheceu a legitimidade da demanda apresentada pela Associação e afirmou que enviaria, por meio da Corregedoria de Justiça, um comunicado aos promotores de justiça de todo o estado reportando a necessidade de cumprimento da legislação.
Fonte: amm
