O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, se reuniu nesta terça-feira (23) com o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, para tratar de assuntos relativos à destinação de recursos provenientes de Acordos de Não Persecução Cível nas ações de improbidade administrativa celebrados pelo Ministério Público.
Os referidos acordos são instrumentos homologados pela justiça que preveem uma resolução consensual em relação às sanções previstas na Lei Federal 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos.
O acordo de não persecução cível tem por finalidade impedir a continuidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa e visa garantir maior celeridade à reparação do dano causado ao erário, assegurando a proteção do patrimônio público e reduzindo a sobrecarga de processos no Poder Judiciário.
O presidente da AMM, Neurilan Fraga, afirma que, embora a legislação estabeleça que os recursos financeiros provenientes do ressarcimento ao erário e multa civil estabelecidos nos acordos devem ser destinados aos cofres municipais, em alguns casos, as promotorias de justiça nos municípios não estão cumprindo a determinação legal. “Fizemos um levantamento e constatamos que em algumas situações os recursos estão sendo repassados a instituições, quando deveriam ser depositados em favor dos municípios para que o prefeito possa posteriormente decidir onde aplicar o recurso”, assinalou.
Fraga solicitou ao procurador-geral de Justiça que seja realizado um levantamento sobre a destinação dos recursos homologados por meio dos acordos celebrados com os agentes públicos. O objetivo é constatar quais prefeituras estão sendo prejudicadas por não estarem recebendo os recursos, conforme estabelece a legislação. “A AMM está atenta a essa demanda, considerando que toda forma de receita é importante para os municípios, que têm muitas responsabilidades e atribuições”, ponderou.
Durante a reunião, que também contou com participação da coordenadora jurídica da AMM, Débora Simone Rocha Faria, o procurador-geral de Justiça reconheceu a legitimidade da demanda apresentada pela Associação e afirmou que enviará, por meio da Corregedoria de Justiça, um comunicado aos promotores de justiça de todo o estado reportando a necessidade de cumprimento da legislação.
Fonte: amm
