Com o apoio e orientação técnica da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Nova Brasilândia aprovou este mês a Lei N° 916/2023, que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), procedimento necessário para adesão ao Sistema Único de Sanidade da Agricultura Familiar e de Pequeno Porte (Susaf/MT). O trabalho de orientação foi realizado pelo Núcleo de Apoio aos Municípios, criado pela AMM em parceria com a Assembleia Legislativa com o objetivo de auxiliar as gestões locais e os produtores da agricultura familiar nas ações necessárias para adesão ao Susaf.
O objetivo é possibilitar a comercialização de produtos da agricultura familiar em todo o território estadual. Para tanto é preciso adequar os produtos de origem animal às exigências do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e registrar os produtos de origem vegetal na Vigilância Sanitária.
A lei foi publicada na edição de 7 de julho do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso. O trabalho em Nova Brasilândia teve início em novembro de 2022, ocasião em que a equipe do Núcleo fez o levantamento de informações junto à Câmara dos Vereadores, Procuradoria Municipal, produtores locais e diversas secretarias.
Com os dados, o setor jurídico trabalhou junto à Procuradoria Municipal e a Câmara dos Vereadores. Como resultado desse trabalho surgiu o Projeto de Lei nº 011/2023, que foi encaminhado do Poder Executivo Municipal ao Poder Legislativo para apreciação. Na Casa Legislativa, o Núcleo acompanhou as discussões acerca do projeto, contribuindo com informações e sanando dúvidas que surgissem até aprovação e sanção da lei. Além disso, a equipe jurídica está acompanhando o Serviço de Inspeção Municipal para fins de adesão ao Susaf.
O trabalho de orientação abrange 13 municípios da Baixada Cuiabana, além de Campo Verde, totalizando 14 cidades, das quais 12 já receberam a equipe. Na primeira quinzena de julho, os profissionais estiveram em Rosário Oeste e Nobres, onde participaram de reuniões com os prefeitos, secretários, técnicos, produtores rurais, entre outros representantes locais. As próximas cidades a serem visitadas são Jangada e Cuiabá.
Fonte: amm
