A Lei 14.581/2023, que garante o repasse de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso nacional da enfermagem, foi sancionada nesta sexta-feira (12). Estimativas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) indicam um impacto de R$ 10,5 bilhões para os municípios no primeiro ano da implementação da medida. Em Mato Grosso, a previsão é que o piso gere um acréscimo de R$ 239,2 milhões na folha de pagamento das prefeituras, sem considerar os encargos.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, destacou que o orçamento das prefeituras já está no limite e que novas despesas podem colocar em risco o equilíbrio das contas. “Não somos contra uma remuneração justa para a categoria, pois reconhecemos a importância do trabalho desenvolvido pelos profissionais. Porém, o impacto do compromisso pode colocar em risco o equilíbrio das finanças das prefeituras, que têm muitas atribuições e responsabilidades”, assinalou.
Fraga ressaltou que, além de não ser suficiente, o repasse federal está previsto apenas para este ano, não é permanente para despesa continuada, não traz regulamentação sobre a forma de distribuição e transferência, e é destinado apenas aos profissionais da atenção especializada, não incluindo os profissionais da atenção básica, como aqueles que atendem o Estratégia Saúde da Família.
Em nota, a CNM observa que a Lei 14.581/2023 se limitou a destinar R$ 3,3 bilhões aos Entes locais, apesar de ser a esfera municipal que absorve o maior impacto financeiro com a instituição do piso. “Destaca-se que os Municípios possuem em seu quadro mais de 589 mil postos de trabalho da enfermagem e, com a vigência da medida, correm o risco de reduzir 11.849 equipes de atenção básica, desligar mais de 32,5 mil profissionais da enfermagem e, consequentemente, desassistir quase 35 milhões de brasileiros”.
O pagamento do piso continua suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou para os riscos às finanças de Estados e Municípios, cenário este mantido após a sanção da medida. A CNM vai solicitar novamente que a Corte mantenha a suspensão da efetividade legal do piso até que haja fontes definitivas e sustentáveis de financiamento do piso.
A AMM, juntamente como o movimento municipalista nacional, está se mobilizando pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que adiciona ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) mais 1,5%. A proposta é que a medida seja permanente, como aporte de recursos financeiros que poderão ser aplicados para o pagamento do piso salarial da enfermagem.
A lei define que o piso salarial dos enfermeiros será de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem deverão receber 70% desse valor (R$ 3.325) e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375).
Fonte: amm
