Via @consultor_juridico | O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu 24 horas para Elon Musk, dono do X (ex-Twitter), indicar o novo representante legal da empresa no Brasil, sob pena de suspensão imediata das atividades da rede social no país.
A intimação foi feita em postagem no perfil oficial do STF no próprio X, o que não é fato comum. Segundo a corte, a medida ocorreu assim justamente por não haver representante da rede no país.
Todos na rua
Elon Musk demitiu todos empregados brasileiros da empresa no último dia 17 e anunciou que a rede vai “encerrar as operações” no país. O X culpou decisões de Alexandre que determinaram a retirada do ar de conteúdos e de perfis. Desde então, o Supremo não consegue intimar a rede de suas decisões.
Na decisão desta quarta, Alexandre afirmou que a falta de indicação do representante no Brasil levará à “imediata suspensão das atividades” do X no país até que as ordens judiciais da corte sejam cumpridas e as multas diárias aplicadas contra a rede social sejam integralmente quitadas.
Musk é investigado no Inquérito 4.957, que apura condutas quanto aos crimes de obstrução de Justiça, organização criminosa e incitação ao crime. A apuração mira a instrumentalização da rede para fazer uma campanha de desinformação contra o Supremo e o Tribunal Superior Eleitoral.
Veja a intimação, publicada no perfil do STF no X:
Três atos
Os ataques de Elon Musk a Alexandre, ao Supremo e ao Tribunal Superior Eleitoral passaram a ganhar força conforme avançou no país a discussão sobre a regulação das big techs.
Como em boas encenações, uma das últimas polêmicas artificiais criadas em torno de Alexandre e do TSE teve três atos.
No primeiro, Musk vazou para o jornalista americano Michael Shellenberger uma troca de e-mails entre advogados que defendem os interesses do X sobre decisões determinando a retirada de conteúdos e requisitando informações sobre a disseminação de notícias falsas.
No segundo, as conversas foram, de forma bem coordenada, divulgadas em tom de denúncia: setores de oposição ao atual governo passaram a republicar o material, dando ares de notícia bombástica aos e-mails internos do X. O material era ruim, não furou a bolha bolsonarista e foi ignorado por quase toda a imprensa.
No último ato, iniciado no final de semana, o bilionário passou a usar sua própria rede social, o X, para acusar o TSE de censura, pedir o impeachment de Alexandre, dizer que descumpriria decisões judiciais determinando a suspensão de perfis e que a Justiça Eleitoral, sob a batuta do ministro, teria ajudado a derrubar Jair Bolsonaro.
Saída do Brasil
A fuga contra decisões do Supremo precedeu o fechamento do X no Brasil. A ameaça de prisão da representante legal da plataforma, usada pela rede para anunciar o fechamento do escritório brasileiro, tem como razão a fuga da empresa contra decisões do Supremo.
É o que consta em decisão da Petição 12.404, em que Alexandre determinou a expedição de ofício para que o X bloqueasse perfis de usuários e impedisse eventuais monetizações.
Tais usuários são investigados pelos crimes de obstrução de investigações de organização criminosa e de incitação ao crime.
A decisão é de 7 de agosto e deu prazo de duas horas para seu cumprimento. O X foi intimado por e-mail às 9h40 de 12 de agosto e nada fez, o que levou à aplicação da multa de R$ 50 mil.
Alexandre determinou a intimação do advogado Diego de Lima Gualda, que constava como representante legal do X no Brasil. A Secretaria Judiciária não conseguiu o contato.
Acionou-se, então, a advogada da empresa, Mariana de Saboya Furtado, que informou que alguém do X Brasil iria entrar em contato para responder diretamente, o que não ocorreu.
A Secretaria Judiciária do Supremo acionou o contato de relações públicas da empresa, que orientou que o pedido pelos contatos dos responsáveis fosse feito por e-mail.
Na resposta, o X anunciou que Gualda não representava mais a empresa, informou que seu substituto é Rachel de Oliveira Vila Nova Conceição e passou como contato o endereço da empresa em São Paulo.
O STF, então, pediu contato telefone da administradora, mas o X não forneceu a informação. Em vez disso, passou um novo endereço de e-mail. Houve envio de mensagem, sem qualquer resposta.
Por fim, a Secretaria Judiciária do STF acionou a banca de advogados que representa o X, que informou não ter o contato telefônico, mas prometeu retornar com a informação, o que não aconteceu.
Resistência
Em 16 de agosto, o bloqueio dos perfis não havia ocorrido ainda e o Supremo não conseguia informar o X sequer sobre a aplicação de multa. Foi então que o ministro Alexandre de Moraes despachou com mais uma ordem.
Ele apontou na decisão que a representante do X agia de má-fé para evitar a regular intimação da decisão proferida, inclusive por meios eletrônicos, com o objetivo de frustrar seu cumprimento.
E determinou que os advogados do X adotassem as providências necessárias para o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 20 mil de Rachel de Oliveira e sua prisão por desobediência a determinação judicial.
A advogada Mariana de Saboya Furtado foi intimada da decisão e baixou os arquivos no sistema do STF, os quais foram usados pela conta do X para expor a decisão e anunciar o encerramento das operações no Brasil.
A mensagem do X se limitar a dizer que “a responsabilidade é exclusivamente de Alexandre de Moraes”, sem informar o contexto em que a possível prisão surgiu.
O texto também usa o argumento de que “nossa equipe brasileira não ter responsabilidade ou controle sobre o bloqueio de conteúdo em nossa plataforma”.
Essa alegação já foi enfrentada em abril. Alexandre negou um pedido para que decisões judiciais contra o X, antigo Twitter, sejam encaminhadas às sedes da empresa nos Estados Unidos e Irlanda.
Clique aqui para ler a decisão
- Pet 12.404
Tiago Angelo
Fonte: @consultor_juridico
