Saiba quais normas estão sendo questionadas pela União:
Lei 5.892/2022 (Mato Grosso do Sul): dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, do risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas.
Lei nº 9.011/2022 (Sergipe): dispõe sobre o risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do art. 6º, “caput” e inciso IX, da Lei (Federal) nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Lei nº 21.361/2023 (Paraná): reconhece, no Estado do Paraná, a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição a situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Lei nº 8.655/2022 (Alagoas): dispõe acerca de regras atinentes aos atiradores desportivos, caçadores, colecionadores e armeiros no âmbito do estado de Alagoas.
Art. 55, II, da Lei Complementar nº 55/1994 (Espírito Santo): assegura aos membros da Defensoria Pública do Estado o direito a porte de arma de fogo.
Art. 126, § 3º, da Constituição do Estado, incluído pela Emenda Constitucional nº 117, de 25 de outubro de 2022 (Espírito Santo): assegura aos integrantes da Polícia Científica o porte de arma de fogo, em todo o Estado, observado o disposto em legislação própria.
Lei nº 11.688/2022 (Espírito Santo): reconhece a atividade de risco e a efetiva necessidade de porte de armas de fogo aos profissionais vigilantes e/ou seguranças que trabalham em empresas públicas e/ou privadas no Estado do Espírito Santo.
Lei nº 1.670/2022 (Roraima): dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída.
Lei nº 23.049/2018 (Minas Gerais): dispõe sobre o porte de arma de fogo pelo Agente de Segurança Socioeducativo.
Lei nº 6.329/2022 (município de Muriaé – MG): reconhece o risco da atividade de colecionador, atirador desportivo e caçador, integrantes de entidades de desporto.
Fonte: sputniknewsbrasil
