Via @tribunadonorte | A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional potiguar, afirmou que os advogados potiguares denunciados por suposta colaboração com facções criminosas seguem atuando e não tiveram o direito de advogar suspenso porque isso só acontece em caso de condenação e após o trânsito em julgado, ou seja julgamento em todas as instâncias judiciais e administrativas. As acusações contra advogados voltaram a ser tema de discussão após reportagem publicada pelo Fantástico, da Rede Globo, mostrar que eles continuam atuando. O assunto vem sendo mostrado pela TRIBUNA DO NORTE, em diversas reportagens, nos últimos meses.
Segundo o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-RN, Marcos Braga, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB apontam que um advogado só perde a carteira caso haja trânsito em julgado de um determinado processo, ou seja, julgamento em todas as instâncias. Desde 2019, operações da Polícia Civil e do Ministério Público do RN têm identificado e prendido advogados acusados de envolvimento com facções criminosas. Até aqui, pelo menos oito profissionais têm denúncias à Justiça e/ou apurações junto ao Tribunal de Ética da OAB-RN oficializadas.
De acordo com Marcos Braga, o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e de Disciplina da entidade apontam quatro possíveis punições para profissionais acusados de atuação irregular: advertência, censura, suspensão e exclusão, apurados dentro de um procedimento ético-disciplinar. Mesmo com a condenação ou denúncias em curso na Justiça, os advogados só perdem a carteira em caso de trânsito em julgado na Justiça ou dentro dos regimentos internos da entidade.
“No âmbito administrativo existem essas quatro possibilidades, todas elas apuradas de forma sigilosa. No caso de condutas mais gravosas, elas geram suspensão ou exclusão. Temos um instituto chamado suspensão cautelar, que como o nome diz, cautelarmente aquele profissional é afastado do exercício da atividade por 90 dias. É o prazo máximo previsto na legislação. Paralelo a isso, corre a acusação, defesa do representado e julgamento na Justiça”, explica.
Ainda segundo apurou a TN, a entidade também abriu procedimentos de inidoneidade, que tramitam no Conselho Seccional Estadual, que funciona como uma segunda instância interna. Este processo também pode gerar a exclusão da OAB. Mesmo nesses casos, também há possibilidade de recurso para o Conselho Seccional Federal.
“No âmbito judicial, essas pessoas são processadas pelo MP, há sentenças do judiciário, que são passíveis de recurso para o Tribunal de Justiça, para o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal”, acrescenta.
“Dentro desse contexto, administrativamente o que pode ser feito é a suspensão cautelar por 90 dias. A perda da carteira só acontece propriamente depois que houver decisão transitada pela Justiça ou na própria OAB, como um procedimento administrativo, e acabar os recursos ou procedimentos de inidoneidade”, acrescenta.
Desde 2019, várias operações do Ministério Público e da Polícia Civil têm identificado advogados suspeitos de participação e envolvimento com facções criminosas, a maior parte deles com o Sindicato do Crime (SDC-RN), grupo criminoso potiguar. Recentemente, em novembro, dois advogados foram presos numa operação da Divisão Especializada em Combate ao Crime Organizado (Deicor-RN). Segundo a polícia, a dupla era uma espécie de mensageira do crime entre traficantes presos no Complexo de Alcaçuz e bandidos que estão fora do presídio. O tema tem sido acompanhado com reportagens especiais na TRIBUNA DO NORTE nos últimos meses.
Segundo o Ministério Público e a Polícia Civil, uma vez nas prisões, os advogados levavam e traziam recados, ordens e informações de fora para dentro das cadeias, atuando diretamente em intermediação de tráfico de drogas, venda de armas, invasão de comunidades, entre outros crimes.
Segundo a OAB, garantia está prevista em legislação e no Código de Ética da entidade – Foto: Arquivo TN
A participação dos advogados na hierarquia e organograma das facções é chamada de “Sintonia dos Gravatas”, com códigos e linguagens específicas visando escapar do trabalho das autoridades. Termos como “irmãos” (colegas de facção), “peças” (armas), “RL” (relatórios), “chá” (maconha), “café” (cocaína) e “decreto” (matar, morte) são alguns dos códigos utilizados.
Fonte: @tribunadonorte
